Radioagência

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o texto de um acordo internacional, assinado em 2007 pelo Brasil, para facilitar o pagamento de pensões alimentícias entre parentes que não vivem no mesmo país (projeto de decreto legislativo 251/2015). O objetivo é assegurar a eficácia da cobrança internacional de pensão alimentícia, por meio de um sistema abrangente de cooperação entre as autoridades para garantir o reconhecimento e a execução de decisões em matéria de alimentos e permitir a possibilidade de obtenção ou modificação de decisões. A convenção traz, por exemplo, possíveis medidas que os Estados signatários poderiam adotar, como a retenção do salário, bloqueio de contas bancárias, dentre outras.

A deputada Christiane de Souza Yared, do PR do Paraná, que relatou o texto na Comissão de Seguridade Social, avalia como positiva a aprovação do acordo.

"É exatamente fazer com que todos possam ter esse direito, mesmo as crianças cujos pais vão para outro país e acaba não enviando esse recurso para que a mãe que muitas vezes nem trabalha, não tendo esse recurso para manter. E vamos fazer diferença na vida dessas pessoas."

Para o coordenador-geral de cooperação jurídica internacional do Ministério da Justiça, Arnaldo Silveira, o acordo representa um avanço em relação às demais convenções internacionais já ratificadas pelo Brasil.

"Vai ser uma verdadeira revolução em relação às convenções já realizadas. Hoje em dia temos a convenção interamericana de alimentos e a convenção das Nações Unidas, de 1956. Então, vai ser uma atualização muito importante nesse quadro. Nessa última semana, tivemos a excelente notícia de que os Estados Unidos passaram a fazer parte dessa convenção. A União Europeia e alguns outros países já estão aplicando a convenção. São países com grande fluxo migratório de brasileiros. O que se espera é resolver muitos dos casos de pensões alimentícias que são buscadas no exterior com a entrada em vigor da nova convenção."

A proposta que facilita o pagamento de pensões alimentícias entre parentes que não vivem no mesmo país tramita em regime de urgência e está na pauta do Plenário da Câmara para ser votada.