Radioagência

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara recomenda (em 23/8) a ratificação do tratado internacional sobre comércio de armas. O documento foi assinado pelo governo brasileiro em 2013, no âmbito da ONU, e tramita na Câmara na forma de um projeto de decreto legislativo (PDC 298/2015), já aprovado também na Comissão de Relações Exteriores. O tratado estabelece um padrão internacional de controle do comércio de armas convencionais, com foco na prevenção e na erradicação de desvios e transações ilícitas. O documento abrange exportação, importação e intermediação de vários armamentos, desde tanques de guerra até armas leves. A transferência de armas entre países fica proibida em casos de desrespeito a obrigações do Conselho de Segurança da ONU e de acordos internacionais. O comércio também é vedado se o país signatário do tratado tiver conhecimento de que a arma poderá ser usada para a prática de genocídio, crimes contra a humanidade e violações graves da Convenção de Genebra, que trata de proteção dos direitos humanos.

O relator do tratado na CCJ, deputado Bruno Covas, do PSDB paulista, ressalta que o texto é resultado de anos de debates para garantir a regulação das transferências internacionais de armas.

"Hoje, quando uma arma é apreendida com um grupo paramilitar em qualquer país do mundo, não há como rastrear a origem dessa arma. A partir desse tratado, vai ser possível verificar quem está exportando e abastecendo esses grupos paramilitares e as guerrilhas com a arma. A partir de agora, vamos poder focar na distribuição e na fabricação dessas armas que são usadas para cometer crimes contra a humanidade".

O diretor-executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques, lembra que o Brasil tem papel significativo no comércio internacional de armas. Marques pede pressa para o Legislativo ratificar o tratado como forma de o país dar exemplo no combate ao comércio ilícito.

"É um comércio que, no mundo inteiro, gera bilhões de dólares. O Brasil é o quarto maior exportador de armas no mundo. Isso impede, por exemplo, o caso de armas brasileiras usadas em violações de direitos humanos na Líbia, armas brasileiras usadas por forças da Arábia Saudita no Iêmen e, mais recentemente, armas menos letais brasileiras burlando o embargo de armas sendo usadas na Costa do Marfim, enfim, todas as violações de direitos humanos que acabam carregando um carimbo "made in Brazil", feito no Brasil, que muito nos envergonha internacionalmente".

O projeto que ratifica o tratado internacional sobre comércio de armas está com tramitação em regime de urgência na Câmara e ainda vai passar pela análise da Comissão de Segurança Pública antes da votação final no Plenário.