Radioagência

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou uma proposta que permite que as emissoras de rádio e TV apresentem pedido de renovação de suas outorgas de três a nove meses antes do término. Pelo texto, o Ministério das Comunicações deve fazer uma notificação dos radiodifusores que não solicitarem a renovação 30 dias antes do final do prazo.

A autora da proposta, deputada Renata Abreu (PTN-SP), explica que muitas rádios pequenas não têm ajuda jurídica e perdem os prazos por falta de aviso, uma vez que as outorgas duram no mínimo 10 anos.

"Hoje você tem mais de mil emissoras com renovação de outorga intempestiva, e a lei atual não cria uma regra transitória, a penalidade é a cassação da outorga. Então o ministério hoje tem um grande impasse, porque ele não pode renovas as outorgas que foram pedidas fora do prazo, e também não consegue cassar a outorga, porque depende de uma movimentação da Câmara. e ficam milhares de rádios em situação irregular".

O relator da proposta, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), elaborou o texto final, que também prevê uma "anistia" para as outorgas que estiverem atrasadas. Rádios e TVs nessa situação terão até dois anos para pedir a outorga, mas terão de pagar uma multa se a pedirem no segundo ano.

O novo prazo e a obrigação de notificação das rádios e TVs estão aprovados pela Câmara e devem ser analisados agora pelo Senado.