Radioagência

O governo enviou ao Congresso Nacional Medida Provisória (MP 733/16) que estabelece normas para a repactuação e liquidação das dívidas de produtores rurais localizados na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, a Sudene, e para os agricultores brasileiros com débitos já inscritos na Dívida Ativa da União (DAU). A renegociação abrange as operações de crédito rural firmadas até 2011, independente do tamanho da dívida ou do número de contratos em atraso. Os produtores têm até o dia 29 de dezembro de 2017 para repactuar ou quitar o débito. Até esta data, a prescrição e a cobrança judicial - execução fiscal - estarão suspensas.

A deputada Raquel Muniz, do PSD mineiro, apresentou quatro emendas ao texto e acredita que a medida pode trazer mais empregos para o País.

"Os pequenos produtores, especialmente, são geradores de emprego também. E hoje, o que há no País? O desemprego assombrando a população. Então, com essa renegociação abre-se um caminho para que os empregos retornem e que as pessoas possam trabalhar novamente".

A medida provisória também autoriza a concessão de descontos para a liquidação, até 29 de dezembro de 2017, de dívidas originárias de todas as operações de crédito rural inscritas na Dívida Ativa da União até 31 de dezembro de 2014. São sete faixas de descontos, que variam de 60% a 95%, dependendo do saldo devedor consolidado. Para quem tem até R$ 15 mil de dívida inscrita, por exemplo, o rebate é de 95%. O menor desconto, de 60%, é para a dívida inscrita superior a R$ 1 milhão.

A medida provisória tramita na comissão mista de deputados e senadores e seu prazo expira no dia 26 de agosto, mas pode ser prorrogada por mais 60 dias.