Radioagência

Comissão de Viação e Transporte da Câmara regulamenta a profissão de agente de proteção da aviação civil. A proposta (PL 7812/14) foi modificada pelo relator, deputado Júlio Lopes, do PP do Rio de Janeiro. Entre as atribuições do agente, o texto aprovado cita a atuação na proteção da aviação contra atos de interferência ilícita; operação de equipamentos de inspeção de bagagem de mão, de porão e carga; e outras atribuições definidas pela Anac, a Agência Nacional de Aviação Civil. A profissão só poderá ser exercida por maior de 18 anos de idade, com diploma de ensino médio e após aprovação em curso autorizado pela Anac. Também é necessário registro prévio na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego da localidade onde o profissional atuar. Júlio Lopes destacou a relevância dos agentes de proteção da aviação civil.

"Hoje a aviação civil brasileira tem uma enorme necessidade de ampliação. Nós estamos com nossas vias aéreas e com um tráfego crescentes que demandam, cada vez mais, profissionais controladores de tráfego que precisam ter a sua regulamentação profissional. Foi neste sentido que nós trabalhamos".

A carga horária diária de trabalho do agente foi fixada em seis horas, ressalvados os acordos entre empregadores e as associações representativas da categoria. No entanto, o limite máximo de 12 horas ininterruptas terá de ser respeitado. O texto original previa piso salarial de R$ 720 para os agentes com carga de trabalho de quatro horas diárias; e de R$ 1.200, para a jornada de seis horas diárias. Porém, o relator Júlio Lopes preferiu retirar esses números do texto final devido à defasagem dos valores.

"Na realidade, a gente tenta simplificar o processo para reconhecer essa profissão tão importante, no sentido de que ela seja mais rapidamente reconhecida e que passe a existir do ponto de vista formal, porque, do ponto de vista factual, ela já é uma profissão amplamente utilizada e com cada vez mais postos de trabalho. Então, foi neste sentido que a gente regulamentou: para que a gente possa estar com uma das poucas áreas onde a gente tem crescimento com uma profissão formalizada e crescente".

A regulamentação da profissão de agente de proteção da aviação civil tem tramitação conclusiva nas comissões da Câmara. O texto será analisado agora nas Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça.