Radioagência

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que garante aos advogados de defesa as mesmas prerrogativas que possuem os promotores, como requerer certidões ou diligência de órgãos públicos, por exemplo. Segundo o autor do projeto, deputado Wadih Damous, do PT fluminense, a proposta estabelece paridade de armas entre acusação e defesa:

"No nosso processo penal de hoje, a acusação tem prerrogativas que a defesa não tem, e isso desequilibra o direito a ampla defesa e acaba limitando o direito que a Constituição requer que seja amplo. O representante do Ministério Público tem prerrogativas de requerer diligências, certidões, requisições das mais diversas naturezas aos órgãos públicos e a mesma prerrogativa não é assegurada aos advogados."

Wadih Damous também é autor de outro projeto que garante ao advogado o acesso aos processos eletrônicos independente de procuração (PL 5791/16):

"Diversos profissionais, cotidianamente, são prejudicados porque os cartórios, os serventuários se recusam a conceder vista ao advogado no processo judicial eletrônico. Ele não consegue acessar aos autos. Isso traz prejuízo não só ao advogado, ao exercício profissional da advocacia, mas também ao cidadão."

Segundo o parlamentar, o Código de Processo Civil garante o acesso a qualquer processo judicial por advogado regularmente inscrito na OAB, independentemente de estar munido de procuração. No entanto, como explica o parlamentar, diversos tribunais têm interpretado que apenas os advogados com procuração nos autos tem direito ao acesso aos processos eletrônicos.