Radioagência

A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou proposta (PLP 269/16) que permite a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em processos públicos de licitação mesmo que existam ações judiciais que questionem a cobrança de tributos dessas empresas.

Atualmente, a Lei Complementar 123/2006 estabelece que esses estabelecimentos devem apresentar comprovação de regularidade fiscal, e a existência de pendência fiscal questionada na Justiça caracteriza uma irregularidade.

O autor do projeto, deputado Luiz Carlos Heinze, do PP gaúcho, explicou que o objetivo do projeto é permitir a concessão de estímulos econômicos para a recuperação de um setor responsável pela geração de empregos no País.

"A crise das empresas, a quebradeira das empresas, hoje, não permite que elas consigam pagar alguns tributos. Então, eles têm débitos com tributos, pagam o empregado, mas não conseguem pagar todos os impostos que devem e essas empresas estão alijadas dos processos de licitação. O que queremos? Que elas possam participar do processo de licitação desde que esses tributos não tenham um processo transitado em julgado. Todos eles, na medida do possível, vão pagar esses tributos."

O deputado Jorginho Melo, do PR catarinense, e presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, é favorável ao texto:

"É um avanço para que ajude o pequeno e médio empresário que luta com dificuldade a sobreviver. Porque ele está tendo uma demanda, se ele está discutindo e não tem nenhuma condenação, porque ele não pode participar? Pode ser que ele tenha razão. Agora, se ele já teve uma condenação tributária, aí ele não pode. Evidentemente, ele está excluído do processo. Até porque aquela venda pode ajudar ele a pagar aquele tributo."

Mas, na opinião do microempresário Davi Figueiredo, a proposta pode até ajudar as microempresas a participarem dos processos licitatórios, porém, o setor precisa de mais estímulos para ter mais competitividade:

"De qualquer forma, olhando o mercado como um todo, talvez seja uma grande ajuda para esse pessoal que está querendo participar e não está tendo recursos suficientes para poder entrar. Talvez ele utilize esses recursos da licitação para poder quitar esses outros débitos fiscais que ele tem. Mas existem várias outras alternativas que, talvez, pudessem ser propostas para poder favorecer a entrada dos pequenos empresários dentro do modelo de licitação atual, e eu, sinceramente, não sei se essa vai ser a mais efetiva."

A proposta que permite a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em processos públicos de licitação mesmo que existam ações judiciais ainda será analisada por mais duas comissões antes de ir ao Plenário da Câmara.