Radioagência

A Comissão de Minas e Energia aprovou, por unanimidade, o arquivamento da proposta de fiscalização e controle sobre a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica e do TCU sobre os atrasos das obras das usinas de Belo Monte, Jirau e Santo Antônio.

O relator da proposta na comissão, deputado Joaquim Passarinho, do PSD do Pará, explicou que atuação da Aneel e do TCU foi correta em relação aos atrasos, mas como as concessionárias entraram na Justiça para não pagar as multas, agora é preciso esperar a decisão judicial, e por isso a proposta se tornou inócua.

"A atitude que a Aneel e o Ministério (Público) fizeram cobrando esse atraso e cobrando esses valores foram todos corretos. Foram feitos todos os procedimentos corretos. O problema que a empresa que está construindo Belo Monte entrou na Justiça para não pagar esses valores e tem que esperar agora o resultado da Justiça, nós não podemos cobrar o que está judicializado."

A proposta de fiscalização e controle foi estabelecida na Constituição de 1988 e pode ser apresentada por qualquer parlamentar na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ou outra comissão ligada ao assunto da proposta. A proposta de fiscalização tem por objetivo ajudar o Poder Legislativo a controlar ações do Poder Executivo, principalmente relacionadas a obras públicas.