Radioagência

Advogado da Frente Parlamentar Mista da Agropecuária, Rudy Ferraz, afirmou que a lei que trata da regularização de imóveis na faixa de fronteira é benéfica e objetiva, mas traz dificuldades na execução por ser mal formulada.

Ele disse, durante reunião da Comissão de Agricultura, que falta alinhamento entre os órgãos responsáveis para resolver os empecilhos.

O coordenador de assuntos estratégicos da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, Ciro Siqueira, disse que o texto da lei precisa ser reformulado para esclarecer, aos interessados, o procedimento que deve ser feito para a legalização das propriedades.

"É uma questão de deixar as coisas claras, de qual é o procedimento, que especificamente a lei trata. Ou seja: é muito mais uma questão de esclarecimento do que de alteração legislativa, de criação de norma."

Ciro Siqueira disse que os cartórios da região da fronteira não receberam instruções de como proceder com os registros, e que por isso negam os pedidos dos proprietários por estarem receosos sobre a legalidade do processo.

Ele considera que o texto da lei tentou simplificar um processo burocrático.

A registradora de imóveis em Porto Espiridião, Mato Grosso, que representou o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, afirmou que falta também divulgação dos novos direitos adquiridos com a publicação da lei.

Ela destacou que a lei determina um prazo de quatro anos para que os proprietários registrem seus imóveis, mas que após um ano de efetivação da lei ela ainda não recebeu nenhum pedido de registro na região onde mora, que faz parte da faixa do fronteira.

Para ela, é importante que os registros sejam feitos por essa ser uma possibilidade de desenvolvimento para a região, o que impulsionaria a economia dos 588 municípios que estão situados na faixa de fronteira.