Radioagência

O presidente interino, Michel Temer, anunciou a nova regra para limitar gastos públicos federais. Ela será válida por 20 anos, com possibilidade de revisão a partir do décimo ano de vigência. Pela proposta, o aumento das despesas da União, incluídos os Poderes Legislativo e Judiciário, não poderá ser maior que a inflação do ano anterior. Se aprovado pelos parlamentares, o novo regime fiscal entra em vigor no próximo ano.

Temer se reuniu nesta quarta, no Palácio do Planalto, com líderes de partidos aliados no Congresso Nacional para entregar a proposta de emenda à Constituição (PEC) com as mudanças pretendidas. A matéria ainda será analisada pelos parlamentares.

Segundo o ministro da Fazenda Henrique Meirelles, o prazo de 20 anos é suficientemente longo para garantir o bom funcionamento do plano. Ele disse que a despesa pública no Brasil cresceu cerca de 6% acima da inflação nos últimos 19 anos e que a medida proposta vai promover a recuperação da confiança na economia.

Ainda segundo o texto apresentado, valores mínimos dos gastos com saúde e educação da União passarão a ser corrigidos pela inflação do ano anterior, e não mais pela receita. O Congresso Nacional, no entanto, poderá decidir onde alocar os recursos, respeitando tais valores mínimos, que serão um piso.

Ficam de fora da nova regra as transferências constitucionais a estados e municípios e os créditos extraordinários, entre outros pontos.

O Poder que descumprir o limite não poderá conceder reajuste salarial a seus funcionários no ano seguinte, nem criar cargos, realizar concurso ou admitir pessoal.
No caso de descumprimento pelo Poder Executivo, ele ficará proibido, por exemplo, de ampliar incentivos que envolvam renúncia de receita.

Na avaliação do líder do Democratas, deputado Pauderney Avelino, do Amazonas, a PEC traz um novo conceito de gastos que dará credibilidade ao País. Ele também defendeu a elaboração de orçamentos realistas.

Vice-líder do PT na Câmara, o deputado Zé Geraldo, do Pará, discorda. Na opinião dele, a medida anunciada pelo governo interino vai na contramão do que fizeram os governos de Luiz Inácio Lula da Silva e de Dilma Rousseff no sentido de distribuir renda e de criar um mercado de massa.

A PEC será analisada, em primeiro lugar, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara quanto à admissibilidade. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial e, depois, pelo Plenário, para votação em dois turnos. Caso seja aprovada pelos deputados, a proposta seguirá para apreciação do Senado.