Radioagência

Em audiência pública nesta terça-feira (31) na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, debatedores afirmaram que são contrários ao projeto de lei que permite que o serviço de telefonia móvel seja prestado em regime público (PL 1407/15).

O regime público é aquele prestado mediante concessão ou permissão e tem os preços regulados. Atualmente, apenas o serviço de telefonia fixa é prestado em regime de concessão. Os demais serviços, como telefonia móvel, internet fixa e TV por assinatura e algumas empresas de telefonia fixa, são oferecidos em regime privado, com regras mais flexíveis e com menor interferência da União na sua regulação, não havendo controle de tarifas.

Entretanto, conforme ponderou o representante da Anatel, Leonardo Euler, embora o serviço de telefonia móvel seja prestado em regime privado, ele é regulamentado e atende aos interesses públicos. Ele explica que no regime público o poder público tem a obrigação de garantir a continuidade e a universalização do serviço. 

Segundo sua avaliação, isso pode ser uma vantagem, mas, ao mesmo tempo, um ônus para o próprio poder público, uma vez que na ausência de um prestador interessado em continuar oferecendo o serviço, a própria União tem que se comprometer, com recursos próprios, a dar continuidade ao serviço.

"Agora não significa que estar no regime privado não haja uma carga regulatória relevante. Aliás, grande parte dos avanços do setor ocorreu em serviços prestados no regime privado. Existem inúmeros exemplos de massificação de telefonia celular, por exemplo, que aconteceu, justamente, neste regime privado. Essa discussão é importante porque no Brasil existe essa dicotomia, então colocada pela lei, entre regimes, mas o que nós temos que perseguir é a maneira mais eficiente de atrair investimentos e, hoje, colocar a banda larga, de fato, no centro das políticas públicas."

O representante da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil) Sérgio Kern apresentou dados favoráveis à prestação da telefonia móvel pelo regime privado. Segundo informou, em 1998 eram 7 milhões de acessos, hoje são 258 milhões, uma média de 128 celulares para cada 100 habitantes. O preço do minuto caiu 11 vezes desde a privatização, passando de R$ 1 para R$ 0,12.

Na opinião de Sérgio Kern, o regime privado é a forma mais adequada de favorecer o desenvolvimento e permitir que o setor continue crescendo no País.

"O regime público restringe a utilização do serviço e não permite inovação. No regime privado você tem a liberdade como a regra. E os mecanismos de controle são mais flexíveis para que haja um entendimento entre o administrador, o Estado, os investidores, as empresas e o próprio usuário. Então os mecanismos no regime privado são bem mais favoráveis para o desenvolvimento do serviço."

O relator da proposta na comissão, deputado Flavinho, do PSB de São Paulo, questionou a qualidade do serviço prestado atualmente. Ele disse que os números apresentados parecem indicar que tudo está funcionando perfeitamente, mas as reclamações dos usuários apontam para outra realidade. Ele, que já apresentou parecer pela aprovação da proposta, disse que deverá fazer alterações ao texto.

"Eu fiz um relatório sem audiência pública, ele era preliminar, mas agora, é claro, eu vou adaptar e melhorar esse relatório para a gente poder chegar, ao máximo possível, a um relatório que atenda a demanda da população, levando em conta tudo aquilo que também rege a Lei Geral de Telecomunicações."

O parecer ao projeto de lei que permite o regime público para o serviço de telefonia móvel ainda será apreciado na Comissão de Ciência e Tecnologia. Depois, a proposta segue para as comissões de Trabalho e Constituição e Justiça, antes de ir para o Plenário.