Radioagência

Presidente interino Michel Temer sanciona a lei (13288/2016) que dispõe sobre os contratos de integração entre produtores rurais e a agroindústria. A proposta é de autoria do Senado, mas o substitutivo sancionado é do deputado Valdir Colatto, do PMDB catarinense.

Os contratos de integração estabelecem as regras para a relação entre o produtor, responsável pelo processo produtivo, como a produção de frutas ou criação de frangos, por exemplo, e a agroindústria que cuida da transformação em produto final. Além disso, ficam determinadas normas para o setor quanto aos compromissos financeiros, os deveres sociais, os requisitos sanitários e as responsabilidades ambientais.

O autor do substitutivo, deputado Valdir Colatto, disse que antes da medida os contratos ficavam a cargo das empresas que, muitas vezes, descumpriam com o acordo. O deputado também disse que a regulamentação beneficia os dois lados e diminui conflitos trabalhistas

"Os beneficiários são os dois lados. A indústria que tem uma responsabilidade de entregar um insumo de qualidade, de garantir um preço justo para os agricultores, de ter também responsabilidades na questão ambiental e ter todo um processo de qualidade de colocar esse produto no mercado. E o produtor de produzir com qualidade, de produzir com sanidade, de controlar o meio ambiente, de ter um serviço bem prestado e com resultados para que eles continuem nesta parceria."

A lei sancionada prevê ainda que cada setor deve constituir Fóruns Nacionais de Integração (Foniagro), composto pelas entidades representativas dos produtores e da indústria, com a atribuição de definir diretrizes para o acompanhamento e desenvolvimento do sistema de integração e de promover o fortalecimento das relações mútuas.

As entidades terão até seis meses para constituírem esses fóruns e os contratos atuais terão também seis meses para se adaptarem a nova regra.