Radioagência

Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quinta-feira (19) suspender a lei (Lei 13.269/16) que autorizou pacientes com câncer a fazer uso da fosfoetanolamina sintética, popularmente conhecida como "pílula do câncer". No mesmo julgamento, os ministros mantiveram suspensas decisões judiciais que obrigavam o governo a fornecer a substância.

Em seu voto, o relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, considerou que a legislação exige a aprovação prévia pela Anvisa para novos medicamentos comercializados no país.

Médico, o deputado Mandetta, do Democratas sul-mato-grossense, concordou com a decisão da Suprema Corte.

"Não dá para gente fazer isso porque eu acho que isso é assim. A ciência, depois de muito bater cabeça no passado, colocou seus princípios lá por Hipócrates, senão você vai para parte mística. Eu tenho uma substância que eu acho que é muito boa para isso, eu tenho garrafada, eu tenho planta medicinal. Esta pílula não deveria ter sido sequer utilizada pelo então pesquisador para distribuir para pessoas. Se você é médico, a bula deste remédio é uma página em branco. Não existe dosagem, não se sabe para qual tipo de câncer seria utilizada, não se sabe se ela tem qualquer efeito colateral, se ela tem efeitos nas próximas gerações de pessoas."

A lei autoriza o uso da substância por pacientes diagnosticados com câncer e condicionada à apresentação de "laudo médico que comprove o diagnóstico" e "assinatura de termo de consentimento e responsabilidade pelo paciente ou seu representante legal".

Também médico, o deputado Arlindo Chinaglia, do PT paulista, discordou da suspensão da lei.

"O fato é que no Brasil existem inúmeros medicamentos sem prescrição médica, vários deles não foram testados e a Anvisa liberou. Notadamente os que têm câncer, eles são orientados dos riscos da quimioterapia ou da radioterapia, essas sim aquelas que podem causar danos para as futuras gerações. Estou citando isso não para que as pessoas não façam o tratamento, é para combater o chamado dois pesos e duas medidas. Além do que já foram feitas pesquisas onde está provado que ou não existe toxicidade ou que a toxicidade é mínima. O sem comprovação de eficácia eu repito: quem ouviu centenas de pacientes para afirmar com essa suposta segurança que não tem efeito algum?"

O ministro Edson Fachin votou por liberar o uso somente para pacientes terminais. Em seu voto, disse que a Anvisa não tem competência exclusiva para autorizar o uso da substância e que, no caso de pacientes terminais, deve ser preservado o direito deles de escolha. A Corte decidiu proibir a fosfoetanolamina sintética em caráter liminar a pedido da Associação Médica Brasileira (AMB). No julgamento do mérito, ainda sem data prevista, o plenário deve decidir se anula, ou não, a lei.