12/05/2016 19:24 - Direito e Justiça
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A Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil debateu em audiência pública nesta quinta-feira (12) reivindicações das casas lotéricas.
O deputado Goulart, do PSD de São Paulo, autor do pedido da audiência, afirmou que, se descriminalizado, o jogo do bicho poderá ser efetuado em lotéricas. Ele disse ser inviável planejar um marco regulatório dos jogos sem que haja a participação dos lotéricos nas discussões. Goulart também explica qual é o principal objetivo do marco regulatório.
“Muitas pessoas pensam apenas nos cassinos. Cassinos são importantes para o fomento do turismo e para aumentar a arrecadação no Brasil, mas o marco regulatório passa fundamentalmente para que a gente resolva definitivamente o problema dos lotéricos no Brasil.”
O presidente da Federação Brasileira das Empesas Lotéricas, Roger Benac, destacou a segurança do sistema eletrônico utilizado nas lotéricas, o que permite incluir a rede lotérica nos produtos que vierem a ser legalizados, como o jogo do bicho. De acordo com o Instituto Brasileiro Jogo Legal, o jogo, mesmo clandestino, movimenta por ano R$ 12 bilhões.
O presidente do Sindicato dos Comissários e Consignatários do Estado de São Paulo, Jodismar Amaro, apresentou algumas reivindicações da categoria. Segundo ele, é preciso uma igualdade entre a comissão financeira recebida pela Caixa Econômica Federal e a recebida pelos lotéricos. Amaro também cita as reclamações dos lotéricos quanto ao financiamento dos serviços.
“Nós entendemos que essa segurança desse dinheiro deveria ser paga pela concedente, a Caixa Econômica Federal. A Caixa passa o pagamento da segurança dos seus dinheiros para os lotéricos. Essa é uma reclamação muito grande da rede.”
O presidente do sindicato também destacou a necessidade de treinamento dos lotéricos, para se prepararem para as novas modalidades de jogos quem venham a surgir.
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