Radioagência

Representantes da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil apresentaram nesta terça-feira (10) contribuições para a proposta de novo Código de Processo Penal (PL 8045/10) que está em discussão numa comissão especial de deputados criada especialmente para o assunto.

Vários pontos do texto foram elogiados por todos os debatedores, como a criação de audiências de custódia. Essa novidade permite colocar o acusado de um crime frente a frente com o acusador e o juiz já no início do processo, permitindo que haja um acordo e o processo acabe por ali, sem precisar tramitar nos tribunais.

Outra novidade no projeto de novo Código de Processo Penal que foi considerado um avanço pelos participantes do debate é a instituição do juiz de garantias. Quem seria essa pessoa? Um juiz que acompanharia de perto a investigação de um crime, para garantir que a produção de provas respeite as leis e não ofenda direitos dos envolvidos. Esse não seria o mesmo juiz que julgaria o caso lá na frente, no tribunal.
O representante da Defensoria Pública, João Franco, elogiou outra inovação da proposta.

"As vítimas sempre foram esquecidas no processo penal brasileiro. Parece que o código avança nesse ponto. Não é só o agente que praticou o delito. Tem alguém, muitas vezes é o Estado, sim, é claro, mas há pessoas físicas sim, muitos crimes cujas vítimas são pessoas físicas e essa pessoa precisa ter algum tipo de apoio, algum tipo de direito nos próprios autos do processo.”

Um tema que não foi consenso entre os debatedores foi a limitação dos recursos judiciais permitidos à pessoa que é condenada. O recurso nada mais é que o pedido para que a sentença seja reavaliada. Cleber Lopes de Oliveira, do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Distrito Federal, é contra diminuir esse tipo de possibilidade porque, segundo ele, cerca de 30% das prisões acabam revertidas em instâncias superiores da Justiça.

"É muito bonito dizer que recursos protelatórios são manejados e os grandes réus, normalmente os réus ricos, ficam por anos a fio sem cumprir a sua pena. Mas isso pode levar para a prisão inúmeras pessoas que a posteriori são declaradas inocentes.”

Mas o relator, deputado João Campos, do PRB de Goiás, diz que se preocupa com o assunto.

“Há um sentimento hoje muito mais por parte da sociedade do que dos operadores do Direito, de que o sistema recursal está menos a serviço da ampla defesa e do contraditório e muito mais a serviço da ineficácia da justiça criminal, portanto, a serviço da impunidade. Temos que buscar uma equação, onde a gente esteja de fato protegendo garantias constitucionais, como da ampla defesa e do contraditório e que diz respeito às garantias individuais, mas sem esquecer das garantias da coletividade.”

O Código de Processo Penal traz regras para todo processo que envolve crimes. A lei que está valendo atualmente é de 1941. O texto de novo Código que está em análise na Câmara foi escrito por uma comissão de juristas e já foi aprovado no Senado. Precisa ser aprovado na comissão especial de deputados, depois no Plenário. Aí será novamente analisado pelos senadores, que terão a palavra final sobre a proposta, antes de ser enviada à sanção da Presidência da República.