Radioagência

Deputados e representantes da sociedade civil participaram, nessa quarta-feira (04) do lançamento da Frente Mista pela Internet Livre e Sem Limites, que conta com 220 parlamentares. O grupo quer impedir que decisões monocráticas de juízes possam determinar o bloqueio de aplicativos de internet. A ideia é barrar violações ao direito de comunicação. Os parlamentares citam, como exemplo, a decisão de juiz da cidade sergipana de Lagarto, que suspendeu o WhatsApp por 72 horas na segunda-feira, após a empresa não ter atendido pedido da Polícia Federal e do Ministério Público para a quebra do sigilo de traficantes da região. O bloqueio foi derrubado pelo Tribunal de Justiça daquele estado antes do prazo estipulado.

Proposta (PL 5176/16) que altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) para atribuir o bloqueio de aplicativos à decisão colegiada de tribunais superiores em casos excepcionais foi apresentada pelo presidente da frente, deputado JHC, do PSB de Alagoas:

"Teria que ser um segundo grau, ou seja, um grau especial, e só tribunais superiores é que poderiam dar essa decisão definitiva para suspender ou, em parte, tirar do ar uma determinada região. Então, a gente está ainda discutindo e, a princípio, nós defendemos a Internet livre sem nenhum impedimento.”

Segundo JHC, o Marco Civil já permite punir as empresas que desrespeitem regras como a preservação de informações pessoais e de dados sobre o acesso, sem prejudicar os usuários do aplicativo. Além de prever multa de até 10% do faturamento do provedor de aplicativos no país, a legislação permite que empresas estrangeiras respondam de forma solidária no caso de ilícito cometido por filial no país.

Sobre o bloqueio da banda larga pelas operadoras depois de consumido o plano contratado, JHC repetiu que o grupo "vai atacar o comportamento da Anatel, que atua como advogada das teles" e esse assunto será um dos destaques na atuação do grupo.

A Frente pela Internet Livre vai apresentar novas propostas e apoiar os projetos que tramitam na Casa com enfoque na segurança, transparência e funcionalidade da internet.