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Novo Código de Processo Penal dará mais garantias aos cidadãos e rapidez aos processos penais. É o que acredita o secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio. O assunto foi discutido durante audiência pública (nesta terça-feira, 26), realizada pela comissão especial que analisa o projeto de lei (8045/10) sobre o novo Código de Processo Penal.

O projeto de autoria do Senado foi baseado na Constituição Federal e nos tratados internacionais de direitos humanos. Para Gabriel Sampaio, a atualização é importante para modernizar um código de 1941, além de torná-lo mais eficiente.

"É possível garantir celeridade com eficiência e respeito às garantias e o código traz essa sinalização. Como? Colocando prazos para investigação criminal, colocando prazos para prisão provisória, colocando alternativas à prisão processual, lembrando que o adequado é que a pessoa ao estar presa tenha uma certeza de culpa e haja um curso de um processo para que se determine efetivamente que aquela pessoa é culpada; portanto, a prisão deve ser exceção e como exceção deve ter um tempo determinado. Enfim, há uma série de contribuições que esse código traz e que coloca em um patamar moderno o nosso estatuto processual."

O secretário Gabriel Sampaio também afirmou que o novo código avança em relação ao atual ao proteger a pessoa acusada de um crime e definir de forma clara os papéis de cada ator responsável pela condução do processo penal.

Mas o deputado Delegado Éder Mauro, do PSD-PA, questionou o novo código e disse que em vários pontos ele favorece aqueles que praticam atividades criminosas, dificultado o trabalho das polícias. Ele criticou, por exemplo, a quantidade de recursos judiciais possíveis e o excesso de prisões domiciliares.

O presidente da comissão, deputado Danilo Forte, do PSB do Ceará, analisou de forma positiva a reunião e ressaltou que o objetivo é trazer equilíbrio e assegurar o papel de cada entidade no processo penal.

"O que a gente quer é que aquele que realmente cometeu o crime, que cometeu o desvio de conduta seja punido. Isso é aonde a gente quer chegar. É lógico que nós não queremos cometer injustiças nem irregularidades nem desequilibrar o papel de cada um no processo. Tanto da acusação, como do acusado. Tanto do papel do Estado, através do Ministério Público, como também do juiz que vai fazer o julgamento. Que tudo isso seja feito com a máxima isenção possível para que a sociedade tenha uma garantia de valores com relação a isso."

A Comissão Especial que analisa o novo Código de Processo Penal volta a se reunir em audiência pública na próxima terça-feira (3).