Radioagência

A comissão especial que analisa propostas de reformulação do Código de Processo Penal (CPP) está recebendo sugestões. Os interessados podem mandar mensagem para o endereço ce.processopenal@camara.leg.br.

A comissão especial já tem roteiro de trabalho aprovado. Entre as ações, está a realização de audiências públicas abordando o código de maneira geral, nove debates temáticos e conferências regionais.

O Código de Processo Penal é o conjunto de regras e princípios que regula o julgamento do acusado de praticar crime. A discussão na Câmara vai se basear em dois projetos: o primeiro é o novo código elaborado por uma comissão de juristas e já aprovado pelo Senado no ano passado (PL 8045/10, do Senado), e o segundo (PL 7987/10) foi apresentado pelo deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), por sugestão do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Em comum, as duas propostas ressaltam a necessidade de se atualizar o código vigente, de 1941 (Decreto-Lei 3.689). A criação do "juiz das garantias", destaque do texto do Senado, é um dos temas em que as duas propostas divergem. O texto do Senado cria um juiz especial para atuar durante o período de investigação criminal, chamado juiz das garantias, que fica impedido de analisar o mérito da causa. A proposta sugerida pelos advogados, por outro lado, limita-se a impedir o juiz responsável por decisões no curso da investigação de julgar o mérito, sem que, para isso, seja criada uma figura com poder especial sobre o processo investigatório, como prevê o texto do Senado.

Presidente da comissão especial da Câmara que analisa as propostas, o deputado Danilo Forte (PSB-CE) destaca que o texto aprovado no Senado pode sofrer ajustes ou aperfeiçoamentos e que a comissão pretende ouvir todos os segmentos interessados, como igrejas, Ministério Público, OAB e cidadãos em geral. A ideia, segundo o deputado, é dar mais dinâmica ao processo penal.

“Já que a gente tanto reclama que, muitas vezes, a polícia prende, mas a justiça solta. Já que a gente tanto reclama da morosidade dos processos, já que a gente reclama do número infindável de recursos e termina que o réu não cumpre a pena. Então, diante disso, é necessário a gente reformatar esse Código de Processo Penal e a gente espera a contribuição da sociedade.”

Vale lembrar que quem quiser mandar sugestões e tirar dúvidas sobre os trabalhos da comissão especial é só enviar mensagem para o endereço ce.processopenal@camara.leg.br.

Os interessados também podem acessar mais informações sobre os trabalhos da comissão especial no portal da Câmara, no endereço www.camara.leg.br.