Radioagência

Frente vai defender projeto e PEC que regulamentam a emancipação de municípios. Duas propostas sobre o tema já foram aprovadas pelo Congresso, mas foram vetadas pela presidente da República. Além de apoiar projeto de lei complementar com regras para a criação de novos municípios (PLP 137/15 e apensados), uma frente parlamentar lançada hoje também defende a aprovação de uma proposta de emenda à constituição (PEC 143/15) sobre o mesmo tema. A frente de apoio à concretização da revisão territorial, coordenada pela deputada Flávia Morais, do PDT goiano, vai trabalhar para garantir apoio às propostas.

Em seminário realizado hoje na Câmara, deputados da comissão especial que analisa o projeto se reuniram com representantes do Movimento Emancipa Brasil. No evento, a deputada Flávia Morais disse que a frente vai trabalhar no convencimento do governo federal:

"Nós já conseguimos aprovar duas vezes aqui na Câmara e no Senado, mas, infelizmente, nas duas vezes, tivemos o veto da presidente. Agora, vamos trabalhar com o PLP para que a gente consiga aprovar e fazer o convencimento do governo e, também, com a PEC. A frente parlamentar vai trabalhar as duas alternativas pra que a gente possa sim dar essa resposta com muita responsabilidade, mas com a garantia de que vamos melhorar a vida dessas pessoas que vivem nessas comunidades."

A deputada destacou que o projeto em análise na comissão especial traz regras rigorosas para a criação de novos municípios. A proposta prevê que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios só poderão ocorrer após a realização de Estudos de Viabilidade Municipal (EVMs) e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

Autor da PEC sobre o mesmo tema, o deputado Danilo Forte, do PSB do Ceará, fala sobre a importância de se aprovar regulamentação para a emancipação dos municípios:

"A gente precisa ter uma lei que possa proporcionar a essas comunidades o exercício pleno de cidadania. A cidadania se dá onde a gente mora. [...] E você só vai ter isso se tiver um ente federado capaz de aglutinar essas pessoas e ter o reconhecimento a nível estadual e a nível nacional que ali tem um município."

Os deputados da comissão especial sobre criação de novos municípios receberam um documento com reivindicações do Movimento Emancipa Brasil. A Carta de Campos Lindos, Goiás, foi assinada no terceiro encontro nacional dos representantes da causa que lutam pela aprovação de regras para emancipação político-administrativa de distritos em todo país.