Radioagência

A legislação brasileira ainda tem lacunas quanto ao respeito às pessoas com Síndrome de Down. A avaliação é da assessora jurídica da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, Ana Cláudia Mendes Figueiredo, que participou de sessão da Câmara em homenagem ao Dia Internacional da Síndrome de Down, 21 de março.

"Tem a questão do horário especial da pessoa responsável por alguém com deficiência, que no âmbito do servidor público, da Lei 8.112/90, ainda exige a compensação. Não é viável pensar que o pai vai levar a criança e o filho na terapia e depois vai deixar o filho em casa e depois volta para compensar esse horário. Mas isso a gente sabe que é de iniciativa do Executivo. E no âmbito da CLT isso não existe."

Já para o defensor público Andre de Moura Soares, a legislação brasileira, apesar dos avanços, ainda não é efetiva.

"Essa semana eu tive o relato de quatro pessoas diferentes, em situações diferentes, que me informaram que me mandaram um termo de ingresso em um plano de saúde e elas foram recusadas. Todas elas informaram acerca da síndrome de Down. Ainda não tiveram resposta escrita formal dizendo que é por causa da Síndrome de Down, mas todas as evidências dizem que sim."

A deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, chama a atenção para a necessidade de todos terem as mesmas oportunidades.

"Todos os anos lembramos o dia 21 de março, que é o Dia Internacional da Síndrome de Down, onde nós lembramos que um cromossomo não pode dar a última palavra. A última palavra tem que ser dada pela nossa humanidade."
Liane Collares tem 52 anos, nasceu com Síndrome de Down, é escritora e afirmou que todos têm os mesmos direitos. 

"Todos os artistas, atores, atrizes, eu quero ser igual a todos eles. Eu também sou intelectual e tenho direito de fazer de tudo."

Em fevereiro, entrou em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades dos deficientes. A chamada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência garante condições de acesso à educação e à saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população.