Radioagência

Deve ser votado nesta quarta-feira na Comissão Mista de deputados e senadores o relatório que pede a aprovação da Medida Provisória (MP 698/15) que muda regras do programa Minha Casa Minha Vida. A proposta envolve financiamentos feitos por famílias de baixa renda, custeados pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com a alteração, caso essa famílias não paguem as prestações, o prejuízo seria coberto por um outro fundo, o Fundo de Arrendamento Residencial. O deputado Arnon Bezerra, do PTB do Ceará, relator do texto, diz que a aprovação da Medida Provisória é fundamental para dar continuidade ao programa federal de habitação popular, que neste ano deve receber quase R$ 5 bilhões:

"Estamos convencidos que as medidas terão efeitos muito positivos sobre a manutenção da política habitacional do Governo Federal, além de a desejável geração de emprego e renda, considerando principalmente que o setor da construção civil é intensivo na contratação de mão de obra e se mostra muito importante para auxiliar a economia nacional em tempos de crise econômica que estamos atravessando no país."

Arnon Bezerra acatou quatro sugestões de mudanças à proposta original do Governo. Entre elas, a que reserva 10% dos recursos do programa habitacional para municípios com até 50 mil habitantes.

Apesar disso, ainda não há consenso para aprovação do texto. Entre as divergências estão as condições impostas aos pequenos municípios para receber o programa: que mais de 7 em cada 10 habitantes viva na área urbana e que o crescimento na última década tenha sido superior à média registrada no estado. Já a reclamação do primeiro vice-líder do Democratas na Câmara, deputado Efraim Filho, da Paraíba, é sobre o uso do dinheiro do FGTS para custear o financiamento de casas para famílias da faixa 1 de renda, ou seja, que ganham até R$ 1.600 reais por mês.

"Até agora, essa faixa 1 do Minha Casa Minha Vida era coberta com recursos do Orçamento. Aí o Governo me parece que quebra e vai atrás do dinheiro do trabalhador para suprir esse vazio, essa lacuna que fica. Não é discordância, nem divergência com o programa nem com a sua importância é com a fonte de recursos onde o Governo foi buscar."

O Governo justifica o uso do FGTS para permitir que famílias de baixa renda consigam ter mais acesso às moradias do Minha Casa Minha Vida do que nas fases anteriores do programa habitacional, como justificou o senador José Pimentel, do PT cearense.

"Tivemos um atendimento razoável dos trabalhadores de média renda, porque os de alta renda já tinham políticas desenvolvidas pelas construtoras, pelos bancos financiadores habitacionais - o que de certa forma andou relativamente bem. Mas com os trabalhadores de baixa renda não avançamos tanto. E é com esse olhar, de baixa renda, que estamos trabalhando".

Preocupado com o prazo apertado para votação da Medida Provisória, que tem até a próxima quinta-feira para ser remetida à avaliação do Plenário da Câmara, o relator diz que aceita negociar para viabilizar a votação nesta quarta-feira.

Além do prazo na Câmara, o texto tem até o fim deste mês (31/03) para ser aprovado também pelo Senado, caso contrário, perde a validade. O Governo conta com a aprovação da nova regra para lançar a terceira fase do programa habitacional, que tem como meta a construção de 2 milhões de novas moradias, até 2018. Até agora, já foram entregues mais de 2,5 milhões de imóveis.