Radioagência

Conselheiro da Anatel defende a prestação de serviço de telefonia fixa em regime de concessão, ou seja, regime público, apenas em localidades onde não seja possível o acesso à banda larga, serviço prestado em regime privado. Igor Vilas Boas de Freitas participou nesta terça-feira de audiência da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa alterações na Lei Geral de Telecomunicações.

Essa lei estabelece que, no regime público, as prestadoras do serviço têm de cumprir obrigações mais rígidas como universalização e continuidade do serviço, além de se submeterem ao controle de tarifas. Tais exigências não ocorrem no regime privado, em que os serviços são explorados por particulares, mediante autorização. Igor Vilas Boas ressaltou que nos últimos 18 anos a telefonia fixa evoluiu para alcançar a maior parte do território nacional e, segundo avalia, nessas localidades, o regime público explorado por meio da concessão deixa de ser necessário.

"Ela (concessão) é inoportuna porque ela consome recursos das concessionárias para o telefone fixo, quando esses recursos poderiam ser colocados na oferta de acesso à internet banda larga. Então, o que país precisa hoje? O país precisa de investimento em infraestrutura de banda larga, não de telefone fixo. Isso está resolvido já. Para fazer isso, a melhor coisa seria desonerar, reorganizar via Plano Geral de Outorgas, os locais onde a oferta de telefone fixo se dá em regime público, reduzindo isso àquelas localidades onde não existe outra alternativa para que os investimentos, as obrigações outras previstas no contrato de concessão possam ser direcionados para a banda larga."

Igor Vilas Boas disse ainda que desmembrar as atuais 4 regiões de concessões do serviço de telefonia fixa do país e convertê-las em autorização não necessita de mudanças na legislação. Isso pode ser feito, segundo Vilas Boas, por um decreto da presidência da República, o que está previsto em dispositivos da Lei Geral de Telecomunicações (artigos 18, 19, 84 e outros).

Diante da proposta de migração do regime de concessão para autorização, feita pela Anatel, o relator da comissão especial, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM/SP), resolveu adiar por 5 dias a apresentação do parecer, o que deve ocorrer no próximo dia 15.

"Com isso a gente estaria dando mais agilidade para que as empresas possam estar competindo não só no mercado interno, mas com o mercado externo também."

Além de uma definição sobre o regime de concessão para a telefonia fixa, o presidente da comissão especial, deputado Ronaldo Nogueira (PTB/RS), diz esperar que o relatório traga segurança jurídica para o setor de telecomunicações.

"Principalmente no que diz respeito à empresa que oferece serviço e o consumidor. Hoje o consumidor é prejudicado porque ele contrata um serviço e esse serviço é oferecido com má qualidade, e quando o consumidor vai fazer a sua reclamação não encontra o endereço da empresa, só atendimento pelos call centers."

Ronaldo Nogueira disse que vai propor a presença física de call centers. A ideia, segundo o deputado, é que cada unidade da federação tenha pelo menos um.