Radioagência

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados vai analisar projeto de lei que garante benefícios para agricultor familiar com imóvel em área urbana (PL 2082/15). A proposta altera a Lei da Agricultura Familiar (11.326/06) que, atualmente, considera como agricultor familiar apenas aquele que pratica atividades no meio rural.

O Estatuto da Terra (Lei 4504/64), entretanto, estabelece que o imóvel rural não necessariamente precisa estar localizado na zona rural, mas que se destine à exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial.

O objetivo da proposta é garantir que os agricultores que perderam os direitos assegurados na lei, devido aos planos diretores dos municípios que realizaram alteração de área rural para urbana, permaneçam sendo beneficiados.

Para o relator da proposta na Comissão de Agricultura, deputado Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal, que sugeriu a aprovação da matéria, é preciso estimular a agricultura familiar, atividade responsável por cerca de 70% dos alimentos consumidos em todo o País.

"Porque hoje todos nós sabemos e conhecemos que a agricultura é que tem segurado a situação gravíssima do nosso País, então quanto mais tivermos gente produzindo alimento para levar comida para a mesa do brasileiro, nós temos que incentivar."

O coordenador da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar, deputado Assis do Couto, do PMB do Paraná, é o autor da Lei da Agricultura Familiar. Ele acredita que a alteração na legislação é necessária, mas afirma que, além de inovar, é preciso cobrar do Governo Federal várias medidas que estão previstas na lei, mas ainda não regulamentadas.

"Acho meritória, merece o nosso apoio. No entanto, é importante ressalvar que muitas coisas da lei da agricultura familiar ainda não foram regulamentadas pelo governo, como a questão da capacitação profissional e do cooperativismo."

O parlamentar lembrou ainda que iniciativas do Governo Federal como o Programa de Aquisição de Alimentos, destinado a pessoas de baixa renda, e o Programa Nacional de Alimentação Escolar são abastecidos por alimentos produzidos pela agricultura familiar.

O projeto que assegura os benefícios para o produtor familiar com imóvel em área urbana já foi aprovado na Comissão de Agricultura e agora será analisado na Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, poderá seguir direto para o Senado, sem apreciação do Plenário.