Radioagência

Fidelização nos contratos de prestação de serviços de telecomunicações poderá ser proibida. É o que prevê proposta (PL 5267/13) já aprovada na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara. O texto altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e inclui como abusivas as cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telefonia. Conforme o projeto, as cláusulas contratuais de fidelização passarão a ser consideradas como nulas.

Atualmente, os provedores de serviços de telecomunicações oferecem programas que combinam o fornecimento de aparelhos celulares e a oferta de planos de pagamento com descontos. Em contrapartida, as operadoras exigem a adesão obrigatória do cliente ao contrato de prestação do serviço por um período de até 12 meses.

O relator da proposta, deputado Fábio Sousa, do PSDB de Goiás, defendeu a matéria e afirmou que a medida vai proteger o consumidor e evitar que o usuário seja obrigado a pagar por um serviço que não está satisfeito.

"Ela visa tentar dar ao usuário a condição mais democrática de se utilizar o sistema de telefonia móvel no Brasil. Se há um serviço melhor, mais barato, ele não vai precisar pagar uma multa estratosférica para conseguir fazer a portabilidade, mudar o seu sistema. Às vezes, ele compra um pacote barato, mas a multa é alta. Ele fica preso naquele sistema e isso está errado".

O deputado César Halum, do PRB de Tocantins, coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica e Combustíveis e Telefonia, avaliou que o mercado brasileiro passa por uma transformação e não admite mais contratos que obrigam o consumidor a pagar por aquilo que não deseja.

"Eu avalio de forma extremamente positiva. A modernidade hoje, o próprio mercado, está acabando com essa história de fidelização, porque nós não podemos mais obrigar o consumidor a fazer aquilo que ele não deseja, inclusive se sujeitar a receber uma prestação de serviço ruim e ter que pagar por aquilo sem ter o direito de tomar uma outra atitude".

O projeto, que proíbe a fidelização nos contratos de prestação de serviços de telefonia, segue agora para análise das comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nas comissões, poderá seguir diretamente para o Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara.