Radioagência

Está na última fase de avaliação na Câmara um projeto de lei (PL 4302/12) que tem o objetivo de pressionar os governos a pagarem seus fornecedores em dia. A ideia é que toda vez que os órgãos públicos não pagarem, as empresas contratadas possam paralisar os trabalhos até que o repasse seja regularizado. Isso envolve diretamente prestadores de serviço, como limpeza e coleta de lixo; empreiteiras que fazem obras, como escolas e ruas, e até mesmo fornecedores, como de material de escritório ou até de alimentação para os pacientes em hospitais. Para se ter uma ideia, só no ano passado, apenas o Governo Federal assinou mais de 19 mil contratos envolvendo mais de RS 23 bilhões.

A proposta muda a Lei de Licitações (Lei 8666/93). Hoje, a suspensão de contratos com o poder público só pode ser feita depois de três meses sem pagamento. O que é injusto, segundo o autor da proposta, deputado Laércio Oliveira, do Solidariedade de Sergipe.

"No dia combinado para receber, quase sempre não recebeu repasse, não tem dinheiro em caixa, não pode pagar. As empresas vão se endividando em função disso, porque todas elas têm também suas obrigações para com o pessoal, os fornecedores, tributos... Quando é prestação de serviços, os funcionários ficam sem receber seus créditos porque a empresa não tem fluxo de caixa suficiente para suportar e, inclusive, o fato mais grave ainda, muitas dessas empresas quebram.”

O projeto de lei viria para impedir isso. Consequentemente, com a obrigação de pagar em dia, Laercio Oliveira acredita que os governos passarão a gastar menos com os contratos, porque os fornecedores vão deixar de embutir no preço um adicional para compensar o atraso recorrente dos pagamentos.

Mas não é isso que todos os deputados pensam. Enio Verri, do PT do Paraná, é contra a proposta.

“Ela não leva em conta a realidade que vivemos. Propõe que a prefeitura só comece a obra quando tiver dinheiro, ou seja, nunca. Porque, primeiro, o Governo Federal libera no máximo 5% ou 10% da obra e vai pagando de acordo com a medição. Aí há um problema no fluxo de caixa do Estado ou da União e não repassam. Aí para tudo? A gestão pública não consegue ter a mesma agilidade, o mesmo controle de fluxo de caixa que tem uma empresa da iniciativa privada."

A proposta que permite que fornecedores suspendam imediatamente obras, serviços e fornecimentos quando os órgãos públicos atrasam os pagamentos já foi aprovada em duas das três comissões em que vai passar na Câmara: a de Trabalho e a de Finanças e Tributação. Agora está em análise na Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, pode ir direto para o Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara.