Radioagência

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou no final de novembro a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição que tratam de políticas sobre drogas. A principal proposta (PEC 118/11) estabelece que estados podem legislar tanto quanto a União nesse assunto. O autor da proposta, deputado Domingos Neto, do PMB do Ceará, acredita que a medida abre a possibilidade de haver uma efetiva articulação federativa para a elaboração de medidas de fortalecimento da família com vistas ao combate às drogas. A proposta determina que essa articulação seja estabelecida por lei para a execução de políticas públicas de fortalecimento da família, do plano nacional de políticas sobre drogas e de sua avaliação. A outra proposta, (PEC 127/11), com ideia semelhante, inclui no texto constitucional um artigo que estabelece a uniformização por estados e municípios das ações de combate ao tráfico e ao uso de entorpecentes. Segundo o autor da proposta, Wilson Filho, do PTB da Paraíba, as ações adotadas por estados e municípios permanecem isoladas e chegam a ser divergentes. Por isso, deveriam ser unificadas para evitar a redundância do investimento. Para ele, o Brasil vive uma epidemia de uso de drogas e existem poucas respostas da União, estados e municípios. Esse problema gera outro, que envolve a segurança pública.

"Mais de 80% dos homicídios que acontecem em qualquer de nossos estados, e na Paraíba, que é o meu estado não é diferente, tem a ver diretamente com as drogas. Então o que nós objetivamos ao apresentar esse e tantos outros projetos relacionados ao tema do enfrentamento às drogas é fazer com que as pessoas acordem para esse problema e comecem a priorizar o enfrentamento a esse problema."

O deputado elogia iniciativas como o programa do governo federal "Crack, É Possível Vencer", mas aponta a ineficiência das ações do programa, atingidas pela crise econômica. O programa foi lançado em 2011 e centraliza as políticas públicas de enfrentamento às drogas, como o combate ao tráfico, tratamento de usuários e campanhas em escolas. As propostas serão analisadas agora por uma comissão especial a ser criada para esse fim e, depois, pelo plenário, onde passarão por dois turnos de votação.

No Brasil, a política sobre drogas é comandada pela Senad, Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas, que foi criada em 1998. Segundo o Levantamento Nacional de Álcool e Drogas, feito em 2013 pela Universidade Federal de São Paulo, o Brasil representa o segundo maior mercado de cocaína do mundo, quando se trata de número absoluto de usuários e é o maior mercado de crack do mundo.