Radioagência

Projeto em discussão na Câmara (PL 585113) determina que prédios existentes antes da assinatura dos contratos de concessão de exploração da rodovia terão a permanência assegurada até 15 metros de cada lado das faixas. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou a proposta com alterações do relator, deputado Diego Andrade, do PSD mineiro. Ele incluiu no texto artigo que prevê a desapropriação dos imóveis com justa indenização, quando houver comprometimento à segurança do trânsito e dos residentes.

Diego Andrade também garantiu que fossem exigidas provas que comprovem que os imóveis foram construídos antes da ampliação das rodovias:

"Aquilo foi uma invasão ou a rodovia foi construída depois da cidade? Então, você tem que checar caso a caso. Claro que nós não podemos permitir que invasões dificultem o crescimento e os investimentos em rodovias. Nós temos que ter esse cuidado. E nem que pessoas que invadiram de forma irregular, depois do empreendimento pronto, que elas consigam ser legalizadas. Isso temos que combater, mas tem pessoas de boa fé que ali estavam antes da construção da rodovia, então, foi o que a gente tentou assegurar para as pessoas que já estavam, foi o direito adquirido."

O deputado Ezequiel Fonseca, do PP do Mato Grosso, cita exemplos desse tipo no seu estado:

"Nós temos um caso onde se tem até uma escola que está dentro da faixa de domínio e que nesse caso vai desmanchar uma escola? Outros casos na [BR] 163 e na 174 de residências que estão ali, mas essas residências que estão ali, não estão ali agora, elas estão ali desde antes da rodovia."

Proprietários de imóveis localizados nas margens de faixas de domínio das rodovias federais são alvo de ações judiciais por parte das concessionárias, que pedem a reintegração de posse dessas áreas.

O projeto que garante a permanência de imóveis às margens de rodovias federais será analisado por mais duas comissões da Câmara e não precisa ser votado pelo Plenário.