Radioagência

Uma comissão especial da Câmara aprovou proposta de emenda à Constituição [99/11] que inclui as entidades religiosas de âmbito nacional entre aquelas que podem entrar com ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta segue agora para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

O autor da PEC, deputado João Campos, do PSDB de Goiás, explica como surgiu a ideia: "A proposta surgiu de uma informação de que havia uma possibilidade de apresentação de um projeto para tributar as igrejas, para cobrar imposto. Bom, aí surgiu a ideia: a forma de enfrentar uma lei inconstitucional é ir ao Supremo Tribunal Federal."

João Campos disse que a PEC corrige uma omissão da atual Constituição:

"Nós estamos corrigindo duas lacunas deixadas pelo constituinte e estamos ampliando o processo de democratização de acesso ao Supremo Tribunal Federal em relação a leis inconstitucionais."

Durante os debates da comissão, foram incluídas na proposta as entidades nacionais representativas dos municípios, que também terão acesso ao Supremo Tribunal Federal, se a proposta tornar-se uma emenda constitucional. O relator, deputado Bonifácio de Andrada, do PSDB de Minas Gerais, acredita que a PEC não sofrerá resistência no Plenário.

"Eu creio que não, porque está na Constituição o respeito às entidades religiosas, e está na Constituição a existência dos municípios. De modo que, para mim, essas duas áreas não têm maior contestação, não tem maior discussão a respeito das suas prerrogativas, dos seus direitos."

Entre as entidades que poderão ter acesso ao STF estão a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil e outras entidades nacionais representativas das igrejas evangélicas.