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Comissão especial instalada na Câmara vai analisar uma iniciativa que destina recursos da Cide, a Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico, para o transporte coletivo urbano. A proposta de emenda à Constituição, (179/07) apresentada pelo parlamentar licenciado Jilmar Tatto (PT/SP), estabelece que a União deve destinar pelo menos 10% da Cide para custear programas voltados para a população de baixa renda em cidades com mais de 50 mil habitantes.

O presidente da comissão, deputado André Fufuca (PEN/MA), defende que os valores arrecadados com a Cide sejam distribuídos também entre estados e municípios, para permitir a implantação de projetos urbanos e regionais de transporte coletivo.

"Essa PEC é justamente para descentralizar a Cide. A Cide hoje é altamente concentrada na União. Os estados e municípios pouco a veem ou nada veem. Então, como o município e o estado, que têm por obrigação, que têm por direito, pois lá é que acontece tudo, têm direito a esse imposto, e não podem geri-lo, não podem colocá-lo nas áreas mais vitais, porque os recursos simplesmente não chegam. Então, visando isso, nós temos como meta descentralizar, fazer com que estados e municípios possam tê-lo, de fato, e possam gerir, a partir das leis de responsabilidade pública, qual a melhor maneira de utilizar para a população."

Na justificativa da proposta, Jilmar Tatto considera que as tarifas do transporte público restringem as oportunidades de trabalho dos mais pobres, condicionam as escolhas do local de moradia e dificultam o acesso a serviços de saúde, educação e lazer. Estudos do IBGE citados pelo autor da PEC e reproduzidos por André Fufuca revelam que, do valor gasto pela população com serviços públicos, entre 15% e 40% recaem sobre o transporte.

"Se nós conseguirmos, através da Cide, alocar para o subsídio desse transporte, consequentemente vai ter uma diminuição do valor. Então, o poder financeiro desse trabalhador será aumentado. Ao invés de ele gastar quase a metade do seu salário apenas para o pagamento do seu transporte para o seu emprego, ele terá um recurso a mais para gastar com sua família e para melhorar, consecutivamente, a sua qualidade de vida."

A chamada Cide-combustíveis foi criada em 2001 com o objetivo de garantir financiamento aos investimentos no setor de transportes. Dados da Confederação Nacional de Transporte indicam que, entre 2002 e 2012, a Cide arrecadou 76 bilhões de reais. Há três anos, a contribuição teve a alíquota zerada para atenuar o impacto do aumento dos preços cobrados pela Petrobras.

Atualmente, a Constituição Federal prevê a aplicação dos recursos da Cide apenas no pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e derivados e ainda derivados de petróleo. Outra possibilidade é o financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás. A Cide também pode ser usada no financiamento de infraestrutura de transportes.

O relator da proposta que destina recursos da Cide para o transporte coletivo urbano é o deputado Mário Negromonte Júnior (PP/BA).