Radioagência

Advogado alerta sobre inconstitucionalidade de retenção de dados de usuários de internet. O tema foi debatido, nesta terça-feira, em audiência pública da CPI dos Crimes Cibernéticos que discutiu os direitos individuais relacionados a privacidade, intimidade, honra e imagem. O professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Ronaldo Lemos, afirmou que o modelo de guarda de dados dos internautas, previsto no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), está em desacordo com o praticado em boa parte do mundo, sobretudo na Europa.

O marco civil determina que os provedores de conexão guardem os dados dos usuários por um ano. Para os provedores de acesso, a exigência de retenção é de seis meses, prorrogáveis. A guarda desses dados é fundamental para a investigação de crimes cibernéticos e há pressões, por exemplo, do Ministério Público, para que o prazo de retenção seja ampliado. No entanto, Lemos lembra que vários países – como Alemanha, Áustria e Finlândia – já aboliram o modelo por recomendação judicial.

"Esse modelo de retenção de dados surgiu com o terrorismo de 11 de setembro (de 2001). Essa diretiva vigorou a partir de 2006, mas foi julgada inconstitucional pela Corte Europeia de Justiça em abril de 2014 porque interfere, de forma especialmente séria, em direitos fundamentais relacionados ao respeito à vida privada e à proteção de dados pessoais. Além disso, o fato de que os dados retidos são utilizados sem que o usuário sequer saiba agrava essa situação e tem o efeito de fazer com que os cidadãos tenham suas vidas privadas sujeitas à vigilância constante."

Lemos avalia que o Marco Civil da Internet já consegue conciliar a repressão aos crimes cibernéticos com a liberdade de expressão do usuário. Ele sugere que esse equilíbrio seja mantido em eventuais revisões, a fim de não prejudicar direitos fundamentais. A diretora jurídica da Associação Brasileira de Internet, Charlene Nagae, e o secretário de Política de Informática do Ministério de Ciência e Tecnologia, Virgílio Almeida, também sugeriram cautela quanto a eventuais mudanças no marco civil, conforme sintetizou o deputado Odelmo Leão, do PP mineiro, um dos promotores da audiência pública.

"Na minha análise, todos foram convergentes, inclusive sobre o marco civil. E aqui ficou uma recomendação clara a essa CPI de que ele não deve ser tocado, mas implementado."
Na reunião, os palestrantes também defenderam o aumento dos investimentos nos sistemas de defesa e segurança da internet.