Radioagência

A Comissão de Legislação Participativa aprova proposta que obriga boates, shoppings, cinemas e parques temáticos a disponibilizar para seus clientes bebedouros públicos com água gelada. O texto aprovado partiu de sugestão do Instituto Cuidar Jovem, uma ONG de Porto Alegre, e tem o objetivo de preservar a saúde dos frequentadores desses lugares. De acordo com a proposta, o estabelecimento que se negar a fornecer água potável fica sujeito a penas por infração ao direito do consumidor, que variam de multa a cassação da licença de funcionamento.

O relator, deputado Nelson Marquezelli, do PTB paulista, é favorável á proposta, que em sua opinião não vai causar polêmica entre donos de bares e casas noturnas.

"Não vai porque o comerciante hoje já está entendendo que a saúde do cliente é importante para ele. Por isso que um copo d'água não vai matar ninguém, e vai salvar muitas vidas'.

Já a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Minas Gerais (Abrasel), é contrária a medida e entrou na justiça contra lei estadual semelhante. O advogado da instituição, Diego Andrade, disse que a proposta fere o princípio da livre atividade econômica.

"Essa lei fere os princípios da ordem econômica, pois ela tenta impor à atividade empresarial o dever de oferecer um bem econômico que é a água, como se ele fosse livre, limitado e gratuito e isso faz parte da atividade empresarial é uma atividade sim de bares e restaurantes, principalmente de casas noturnas, o comércio da água potável"

O projeto de lei sobre gratuidade de água potável em bares e boates ainda será distribuído para análise das comissões temáticas permanentes da Câmara.