Radioagência

Projeto sobre Registro Civil Nacional (RCN) dá margem para o vazamento de informações pessoais, avalia o procurador da República, Carlos Bruno Ferreira. Ele debateu a criação de carteira de identidade única na comissão especial que trata do assunto.

A proposta que tramita na Câmara proíbe a comercialização dos dados inseridos no Registro Civil Nacional (RCN) que ficarão sob a responsabilidade da Justiça Eleitoral, mas permite que dúvidas de terceiros sobre os dados sejam esclarecidas. Para Bruno Ferreira, esse detalhe pode inviabilizar a proteção de dados.

"Me parece que muitas empresas de má-fé vão perguntar assim: O Carlos Bruno mora na rua X da cidade tal? E aí o banco de dados vai responder: não. Ele mora na rua Y, aí a pessoa vai responder não, ele mora na rua Y. Daí a pessoa vá ter acesso ao seu dado."

Para preservar os direitos sobre dados pessoais, o procurador Carlos Bruno defende que o Comitê do Registro Civil Nacional, previsto do texto, funcione como as agências de proteção de dados, nos moldes de países europeus:

"Eles têm o registro de todos os bancos de dados que têm no País, e a partir desse registro, permitem ao cidadão não ter de consultar cada empresa, vai poder consultar a agência e a agência garante que os dados serão respeitados. O Comitê se justifica não como uma forma de meramente gerir esses dados, mas de permitir que a partir de um momento que ele tem um orçamento, e ele tem um orçamento relevante de fazer essa proteção ao cidadão."

Já o deputado Hugo Leal, do Pros fluminense, destacou que o trabalho de unificação dos documentos pode solucionar irregularidades no cadastro:

"Nós estamos tendo a clareza exatamente da importância dos documentos, mas a importância sim dessa unificação para que nós possamos trazer os inexistentes, dar condições a eles, e eliminar os múltiplos que são esses que se fazem aproveitar da fragilidade desses sistemas para tirar várias identidades e documentos."

O relator deputado Julio Lopes, do PP fluminense, disse que o projeto do Registro Civil Nacional vai aumentar o cadastro no Nordeste e na Amazônia, hoje disponível sobre 17% da população. Ele reforçou ainda que a proposta não prejudica o trabalho dos cartórios e das secretarias de segurança pública.