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Substâncias entorpecentes continuarão sendo consideradas ilegais, mesmo se o Supremo Tribunal Federal decidir pela inconstitucionalidade do dispositivo da Lei de Drogas (art. 28, da Lei 11.343/11) que define como crime o porte das substâncias para uso pessoal. Quem afirma é o secretário nacional de políticas sobre drogas do Ministério da Justiça, Vitore Maximiano.

Ele participou, nesta quarta-feira, de audiência da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados que discutiu com representantes de vários setores do governo o enfrentamento às drogas no país.

O julgamento em andamento no Supremo já teve 3, dos 11 votos possíveis, favoráveis à descriminalização do porte de drogas para uso próprio. Segundo o secretário Vitore Maximiano, muitas pessoas podem fazer uma certa confusão, mas o Supremo não está discutindo a legalização de qualquer substância. Ele destaca que a discussão gira em torno, apenas, do porte de droga para consumo pessoal.

"Caso o Supremo declare a inconstitucionalidade, nós teremos, tão somente, a descriminalização da conduta, não a legalização. Nenhuma droga será legalizada, caso o Supremo declare a inconstitucionalidade do artigo 28. Essas substâncias continuam proscritas e elas deverão ser apreendidas, se uma pessoa for encontrada com essas substâncias."

O secretário nacional de políticas sobre drogas disse ainda que o Uruguai é o único país do mundo que legalizou a maconha, ou seja, lá há autorização para comprar, portar e usar a droga. Vitore Maximiano disse ainda que a experiência é recente e ainda não existem resultados relevantes que possam ser colhidos. Ele falou também que a legalização das drogas não está na agenda dos países, pois não é citada nos documentos preparatórios da Assembleia Geral da ONU, prevista para 2016.

Cassius Valentin Baldelli, chefe da Divisão de Operações e Repressão a Drogas da Polícia Federal, destacou os desafios do Brasil na repressão ao tráfico de drogas. Entre os problemas, ele cita a carência de recursos, tanto financeiros como humanos, e a extensão das fronteiras brasileiras. Baldelli lembrou que os vizinhos Peru, Colômbia e Bolívia são produtores de folha de coca e o Paraguai tem vastas plantações de maconha e que essas drogas entram diariamente no Brasil. Para reverter esse cenário, Baldelli apontou ações de prevenção e outras que dificultem a entrada de produtos químicos usados no preparo das drogas.

Já o representante do Ministério da Saúde, Alexandre Trino, defendeu a troca de estratégias punitivas do usuário de drogas para medidas que promovam a coesão social e ações de cuidado com o indivíduo dentro da própria comunidade onde ele vive.

Autor do requerimento para a audiência, o deputado Osmar Terra (PMDB/RS) avalia que o país vive uma epidemia de consumo de drogas. Ele diz que a solução passa, por exemplo, pela diminuição da circulação das drogas nas ruas.

"Tem que se retirar o maior número possível de pessoas que vendem drogas na rua. O aumento da pena para o tráfico é muito importante, estabelecer centro de tratamento que hoje não tem no Brasil, não tem de forma adequada para que os dependentes químicos possam ser tratados de maneira humana e adequada, um controle maior da fronteira, porque somos invadidos por um tsunami de drogas todos dias."

O deputado Osmar Terra ressaltou ainda que a Comissão de Segurança Pública vai realizar nova audiência sobre o combate às drogas. A data ainda não foi confirmada, mas a comissão vai convidar para o debate representantes de entidades de atendimento voluntário aos usuários de drogas e associações profissionais ligadas à questão.