Radioagência

A legalidade do aplicativo de celular Uber, que conecta passageiros e motoristas, dividiu opiniões em audiência pública (1º) na Comissão de Viação e Transportes da Câmara.

O presidente da Associação Brasileira das Cooperativas de Motoristas de Táxi, Edmilson Americano, afirmou que o Uber desrespeita as leis brasileiras. Ele destacou que a Lei da Mobilidade Urbana (12.587/12) determina que o serviço de transporte individual de passageiros deve ser disciplinado e fiscalizado pelas prefeituras. Além disso, o Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9505/97) estabelece que só pode haver transporte remunerado de passageiros se o veículo for licenciado.

“Eu trouxe uma manifestação do Ministério Público do Consumidor do Estado de São Paulo dizendo claramente: serviço de transporte individual de passageiros tem que ser feito através de autorização do poder público. Os que os transportadores que o Uber utiliza não têm licença nenhuma. São totalmente clandestinos, totalmente ilegais. E a gente espera urgentemente que se retire o aplicativo do ar.”

Já o promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais Geraldo Ferreira da Silva avalia que o Uber não é ilegal. Na visão do promotor, o serviço de táxi não está atendendo de forma satisfatória a sociedade brasileira, que está demonstrando isso em manifestações nas redes sociais.

"A Constituição não proíbe qualquer plataforma tecnológica de existir na internet. Plataforma esta que oferece algum tipo de serviço. Isso não é vedado pela Constituição brasileira e nem pela lei que regula o Marco Civil da Internet [Lei 12.965/14)]. O aplicativo Uber é legal como qualquer outro aplicativo, inclusive os aplicativos Easy Taxi ou 99Taxi, que oferecem o mesmo tipo de serviço."

O deputado Laudivio Carvalho, do PMDB de Minas Gerais, que pediu a audiência, considera o serviço prestado pelo Uber ilegal. Ele apresentou projeto de lei proibindo o uso do aplicativo em todo o País (PL 2316/15). Mas o parlamentar pediu calma e equilíbrio aos taxistas, para não tirar o direito de ir e vir dos motoristas do Uber e dos passageiros. Segundo o parlamentar, os responsáveis pelo Uber serão ouvidos em outra audiência na comissão.

O projeto do deputado Laudivio Carvalho tramita de forma conjunta com projeto do deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo (PL 1584/15), que deixa claro no Código de Trânsito que a prestação de serviço remunerado de transporte de passageiros por meio de aplicativo está sujeita à autorização do poder público. Relator da proposta na Comissão de Viação e Transportes, o deputado Hugo Leal, do Pros do Rio de Janeiro, afirmou que, hoje, o serviço prestado pelo Uber é clandestino.

"A Uber é bem-vinda como aplicativo, e não como atividade de prestação de serviço na questão de transporte de passageiros".

No Senado, outro projeto de lei regulamenta o Uber e vai receber parecer técnico do Denatran, o Departamento Nacional de Trânsito. O diretor do Denatran, Ronaldo Camargo, defendeu que o Congresso aprove legislação específica para regulamentar o Uber.