Radioagência

Deverá ser apresentado em duas semanas o relatório da comissão especial criada para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 453/01) que permite aos servidores da administração indireta exercerem mandato de vereador sem perder a remuneração do cargo, emprego ou função pública.

Atualmente, a regra prevista na Constituição (artigo 38, inciso III) prevê que apenas os servidores da administração direta, autárquica e fundacional têm direito a acumular a remuneração do cargo efetivo e do cargo eletivo, caso haja compatibilidade de horários. A PEC tem o objetivo de estender o benefício aos empregados de empresas como a Emater, como explica o relator, deputado Zé Silva (SD/MG).

"Os funcionários da administração indireta são os funcionários da Emater, Copasa, companhias de água e de energia da maioria dos estados brasileiros, diferente dos outros funcionários de prefeituras e do próprio governo do estado e também federais. Hoje, sendo aprovados em concurso público e sendo eleitos vereadores, têm que fazer uma opção, diferente dos outros que, não coincidindo os horários das reuniões das câmaras municipais, podem exercer a função profissional e também exercer a função de vereador."

Durante audiência da comissão nesta quarta-feira, o representante do Tribunal de Contas de Minas Gerais Luís Emílio Pinheiro afirmou que o entendimento do tribunal é o de que a regra da Constituição é clara, ou seja, servidores públicos da administração indireta, regidos pela CLT, não podem acumular a remuneração dos cargos quando eleitos vereadores.

Alexander Celestino de Barros, procurador federal da Advocacia Geral da União, diz que a solução é simples: para garantir o direito desses funcionários basta alterar o texto do artigo 38 da Constituição, uma vez que todos são considerados servidores públicos.

"Alterando o caput do artigo 38, passando a vigir com o texto os servidores da administração direta e indireta, todos serão aproveitados, os que trabalham nas empresas públicas e nas de economia mista, quanto àqueles que atuam na administração direta."

O vereador de Brazilândia, Minas Gerais, Vicente Barbosa, que também é funcionário da Emater, defendeu a proposta de emenda à Constituição e afirmou que incluir os empregados públicos na mesma regra dos servidores da administração direta é legítimo. Ele pediu apoio dos deputados para a aprovação da matéria.

Depois de aprovado o relatório, a PEC segue para votação em dois turnos no Plenário.