Radioagência

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto (PL 1755/11) do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC) que exige presença de advogados para celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).

O TAC é um documento utilizado pelos órgãos públicos, em especial pelos Ministérios Públicos, para a correção de determinada ação. É utilizado para estabelecer sanções a quem causou danos a interesses difusos e coletivos, como meio ambiente, patrimônio cultural e direitos do consumidor. Caso não sejam cumpridas as sanções, o termo funciona como um título executivo extrajudicial para exigir o cumprimento das medidas.

União, Estados, Municípios, Ministério Público, Defensoria Pública, entidades da administração indireta e associações com mais de um ano de vigência podem exigir o documento. Atualmente, o TAC dispensa o processo de conhecimento pela Justiça. O procedimento vai para a Justiça para que seja executado o que está previsto no TAC somente nos casos em que uma das partes não cumprir o que foi acordado. Qualquer das partes pode entrar com ação de execução.

O relator do projeto, deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), afirma que a presença do advogado é importante quando uma pessoa assina um TAC para garantir todos os seus direitos.

"O advogado é o responsável para representar e para acompanhar o particular, já que cabe ao advogado orientar se aquele direito pode ou não ser flexibilizado ou ser comprometido por parte do particular."

A advogada Nathaly Rocholl reforça o argumento.

"O Termo de Ajustamento de Conduta pode conter obrigações que a parte não esteja percebendo claramente. Por isso é que tem que se contar com a participação de seu advogado para poder esclarecê-lo a respeito de seus direitos, seus deveres, antes de assumir o seu acordo com o Ministério Público."

O projeto que torna obrigatória a presença de advogado na hora da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta segue agora para análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.