Radioagência

Desde a vigência do novo Código Florestal, existe um impasse sobre as Áreas de Proteção Permanente (APP) dentro das cidades. Um dos artigos estabelece limite de no mínimo 30 metros para proteção de margens de cursos d'água, riachos e rios, inclusive dentro de cidades.

Por esse motivo, a Comissão de Desenvolvimento Urbano vem promovendo audiências públicas para discutir a regulamentação das Áreas de Proteção Permanente, objeto de um projeto (PL 6830/13) em análise na comissão.

Na audiência que ouviu representantes da construção civil, o especialista da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mario Augusto Cardoso, disse que, pelas regras do novo Código Florestal, casas do Recife antigo, e até construções de São Paulo, às margens dos rios Pinheiros e Tietê, violam o código. Eles cita também o exemplo da capital do Amazonas.

"Manaus, por exemplo, está às margens do Rio Negro. A margem é de 600 metros, é uma margem gigantesca que você teria que deixar, tirar todas as construções, habitações que têm ali naquela região. É inviável fazer isso. Onde você iria colocar essas pessoas? E pra que você faria isso? Qual o ganho ambiental que isso traria? Você não volta mais a uma situação original".

O projeto em análise na comissão tira essa responsabilidade da esfera Federal. O texto estabelece que, em áreas urbanas, as margens de qualquer curso d'água natural terão sua largura determinada pelos planos diretores e leis de uso do solo, ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente. Na opinião do presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, Nilson Sarti, o mais importante é não perder o foco no meio ambiente.

"A gente não está discutindo o poder. Se o poder é do município, se o poder é do Estado ou da União. Nosso objetivo é ter a garantia da preservação do meio ambiente e ter o crescimento sustentável das cidades. Porque não adianta também você restringir 'total' e você criar várias ocupações informais na cidade que não respeitam o meio ambiente."

O relator da proposta, Alberto Filho (PMDB-MA), explica que o projeto busca esclarecer a questão:

"Devido ao fato da obscuridade desse assunto no Código Florestal, muitas vezes os estados tomam iniciativa, muitas vezes os municípios tomam a iniciativa e acabam indo para a ilegalidade".

Agora, os representantes ambientalistas serão ouvidos na comissão. O projeto foi rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente. Depois de passar pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, a proposta seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça.