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Anteprojeto de Lei de Responsabilidade das Estatais tem foco em gestão mais transparente e independente da interferência do Executivo. O relatório preliminar do deputado Arthur Oliveira Maia vai ser discutido agora na Comissão Mista de deputados e senadores, instalada em meio à divulgação dos escândalos de corrupção na Petrobras.

Diferente da atual de Lei de Reponsabilidade Fiscal, com foco nos limites de gastos do governo, a futura Lei de Responsabilidade das Estatais vai trazer parâmetros para uma fiscalização mais efetiva da gestão das empresas e entidades públicas. O deputado Arthur Oliveira Maia destaca o papel mais independente e técnico que pretende dar aos conselhos de administração, que são órgãos de fiscalização permanente das diretorias das estatais:

"Hoje, os conselhos de administração, muitas vezes, são ocupados por indicação política. Nós temos que fazer, a partir desta lei, uma exigência de natureza técnica: para participar de um conselho, o cidadão deve ter uma capacitação técnica comprovada em relação àquela área em que vai atuar."

Para reduzir a interferência do Executivo nas decisões dos conselhos de administração, Maia proíbe que qualquer detentor de cargo de comando na administração pública – um ministro, por exemplo – integre esses órgãos. O relator também quer ampliar o número de participantes independentes nos conselhos:

"São pessoas que têm um posicionamento que não está vinculado ao acionista majoritário nem ao governo, como, por exemplo, a participação dos acionistas minoritários. Também estamos considerando a possibilidade de colocar nos conselhos, como representantes independentes, pessoas que representem categorias profissionais."

Como exemplo, Arthur Oliveira Maia citou os engenheiros de mineração, que poderiam integrar o conselho de administração da Petrobras para garantir decisões mais técnicas e abalizadas na estatal. O relator descartou a possibilidade de sabatinas de diretores das empresas e entidades públicas pelo Senado, já que seria inviável diante do grande número de estatais no país – são mais de 140 – e da intenção de não interferir em prerrogativa exclusiva do presidente da República. Mas a futura lei vai proibir as estatais de se afastarem da função sócioempresarial para a qual foram criadas, como explica o relator, citando a Petrobras como exemplo:

"A Petrobras foi criada para atuar na área de petróleo e gás, mas acontece que, no ano passado, por exemplo, a presidente da República utilizou a empresa como instrumento de política econômica, na medida que começou a fazer com que a Petrobras comprasse gasolina mais cara, no exterior, para vender aqui mais barato, sob o argumento de que, se aumentasse o preço da gasolina, iria aumentar a inflação. Hoje sabemos que, naturalmente, isso foi uma manobra de natureza eleitoral. E isso trouxe um profundo prejuízo para a empresa."

O anteprojeto de lei de responsabilidade das estatais será votado até o dia 21. Se aprovado, será transformado em projeto de lei para iniciar a sua tramitação legislativa oficial, primeiramente na Câmara e depois no Senado.