Radioagência

O refinanciamento das dívidas fiscais e trabalhistas dos clubes de futebol profissional já virou lei. A lei, que teve origem da MP do Futebol (MP 671/15) foi sancionada em 4 de agosto pela presidente Dilma Rousseff com vetos.

Entre os dispositivos excluídos do texto aprovado no Congresso está a penhora sobre a venda ou a cessão de direitos econômicos sobre atletas. O texto elaborado pelos parlamentares previa que, negociando o parcelamento da dívida, o clube ficaria livre da penhora. Mas a presidente vetou a possibilidade que é exigida como garantia.

Com a nova lei, para conseguir o parcelamento da dívida, o clube tem que aderir ao Profut, Programa Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol, Brasileiro. O clube endividado nunca poderá pagar parcelas menores do que 3 mil reais, em até 240 vezes, com redução de 70% das multas, 40% dos juros e 100% dos encargos legais.

A presidente também vetou a criação da loteria por cota fixa sobre o resultado e eventos associados a competições esportivas. A justificativa foi a de que não há tecnologia adequada para isto. Foram excluídos ainda a isenção do imposto de renda para as premiações da Lotex, Loteria Instantânea Exclusiva; da Timemania e o regime especial de tributação para as entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais.

O deputado Otávio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro, que foi relator da matéria na Câmara, destacou outro veto: a possibilidade de os clubes se tornarem sociedades anônimas. Ele considerou a medida um atraso.

"Seria uma forma de ir para um regime jurídico novo, moderno, no qual poderiam captar mais recursos. Eu não entendi esse veto. Foi um veto desarrazoado. Mas, tendo o fundamental do nosso texto, eu acho que foi preservado. Os clubes terão a possibilidade de sair de um atoleiro financeiro, mediante contrapartidas que deverão ser obrigatoriamente cumpridas, de gestão transparente, democrática, de números abertos, de não poder gastar mais do que se arrecada, coisas desse gênero, de responsabilidade fiscal."

Para o deputado Vicente Cândido, do PT de São Paulo, foi mantido o objetivo principal da medida provisória que o acesso ao parcelamento das dívidas. No entanto, ele ressalva que os vetos não agradaram, principalmente as novas receitas que poderiam ser obtidas com loterias excluídas do texto.

"Não vi razão para o governo vetar esses dispositivos. mas o debate continua e nós podemos analisar a derrubada do veto e podemos também rediscutir essa questão na comissão especial a ser criada pelo presidente Eduardo Cunha que vai reexaminar a Lei Pelé."

O secretário-geral da CBF, Walter Feldman, também não gostou dos vetos. Ele afirma que o texto foi amplamente discutido no Congresso com a participação de vários ministérios.

"Há uma modernização muito forte no futebol e esperávamos que a medida provisória fosse sancionada tivesse essas características. Por exemplo, um problema grave é a criança que sai precocemente do Brasil. Hoje, não é possível um vínculo esportivo antes dos 14 anos."

A ideia, segundo Feldman, era fixar essa idade em 8 ou 10 anos, mas o Congresso acabou aprovando 12 anos, o que foi vetado pelo governo.