Radioagência

A Subcomissão de Combate ao Crime Organizado vai articular a instalação de comissão especial para analisar a reforma do Código de Processo Penal, que foi aprovada no Senado cinco anos atrás. Na primeira audiência pública da subcomissão com representantes dos Gaeccos, Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, dois promotores, um de São Paulo e outro de Minas Gerais, afirmaram que um dos maiores entraves ao combate ao crime organizado é o excesso de recursos e a existência informal de quatro graus de jurisdição no Brasil, devido ao conflito de competência entre o STJ e o STF. Segundo o relator da subcomissão, João Campos, do PSDB de Goiás, esta é uma das prioridades da subcomissão.

"Por mais que esta comissão seja uma subcomissão permanente, mas de planos a gente precisa eleger algumas prioridades. Uma delas é fazer com que a comissão especial criada para apreciar a reforma processual penal seja instalada o mais rápido possível. Essa é uma urgência para combater a criminalidade. E uma outra questão um pouco mais complexa é de garantir orçamento e financiamento para o enfrentamento ao crime organizado. É impossível fazer o enfrentamento ao crime organizado sem dinheiro."

Os Gaeccos foram criados em 95 em São Paulo para prevenir e reprimir as atividades de organizações criminosas por meio de investigações e ações penais em atuação integrada com o promotor de justiça e outras instituições. É um braço do Ministério Público. Existem 14 núcleos de atuação em São Paulo e 12 em Minas Gerais, onde o Gaeco foi instalado há apenas um ano e meio. Segundo o promotor de Justiça de Minas Gerais, Marcelo Mattar, o Código de Processo Penal precisa ser mais simples para reduzir o número de recursos. Ele explica que muitas vezes o trabalho investigativo perde toda eficácia pela demora no processo penal. Mas há outro problema.

"O Gaecco não tem orçamento próprio, então ele tem que beber da mesma fonte do Ministério Público no Orçamento do Estado. Nós temos alguns fundos em Minas Gerais, o Fundo de Defesa do Consumidor e o Fundo Estadual do Ministério Público, que têm, entre seus objetivos, o financiamento do combate ao crime organizado. Então nós temos utilizado esses fundos, apresentado projetos pra eles, na tentativa de aparelhas os Gaecos, porque orçamento próprio não temos e isso tem sido um entrave."

Marcelo Mattar explica que, em Minas Gerais, o Gaeco usa a criatividade. Há uma campanha para que cada município crie o seu Consep, Conselhos Comunitários de Segurança Pública. Os conselhos são entidades independentes da Polícia Militar e de órgãos públicos para mobilizar a comunidade na discussão de problemas locais da segurança pública. Dessa forma é possível ao Gaeco adquirir veículos em comodato, mas esta é uma solução paliativa, pois Mattar alega que o ideal é que a sociedade não saiba com quais equipamentos o Gaeco trabalha. Os trabalhos de interceptação telefônica têm tido a colaboração da Polícia Civil, e a Polícia Militar colabora na investigação na internet, por meio do Sistema Guardião, que tem mecanismos para alcançar cyber-criminosos.

Diferentemente do que ocorre no Gaeco de Minas, em São Paulo, os Grupos de Atuação de Combate ao Crime Organizado não tem policiais no grupo. Em Minas Gerais, uma lei gratifica policiais que trabalham para o grupo, o que ajuda a formar equipes. Para resolver os problemas de orçamento, o promotor de Justiça Márcio Friggi, do Gaeco de São Paulo, tem uma sugestão:

"O que se pode fazer é um planejamento dentro do orçamento do Ministério Público do Estado de São Paulo de modo a viabilizar e dar um pouco mais de autonomia e de estrutura aos Gaecos. Mas seria de fato incompatível um orçamento independente. É preciso que fique claro isso: Ministério Público e Gaeco são uma coisa só. A gente precisa, na verdade, é um orçamento um pouco mais elástico não só ao Gaeco mas às outras áreas em que o Ministério Público precisa atuar."

A Subcomissão de Combate ao Crime Organizado vai ouvir, na semana que vem, representantes dos Gaecos do Rio de Janeiro e do Paraná. A subcomissão foi instalada em abril na Comissão de Segurança Pública e tem até janeiro de 2019 para encerrar seus trabalhos.