Radioagência

Foi instalada em junho a comissão especial que analisa as propostas de alteração da Lei de Proteção de Cultivares, que é de 97 (Lei 9456/97). O projeto principal (PL 2325/07) condiciona a venda de produtos agrícolas à autorização expressa do detentor da patente da cultivar utilizada para o plantio.

Cultivar é a espécie vegetal certificada de acordo com a legislação. Atualmente, a lei veda apenas a produção e não proíbe a venda sem a autorização do detentor da patente da cultivar.

Outra proposta (PL 827/15) torna obrigatória a autorização, pelos obtentores de cultivares, para a comercialização do produto obtido na colheita, a fim de ampliar as possibilidades de controle e fiscalização sobre o uso de sementes melhoradas, garantindo a devida remuneração ao obtentor ou seu licenciado. Obtentor é a pessoa ou empresa que cria e desenvolve uma cultivar.

De acordo com o presidente da comissão especial, deputado Evandro Roman, do PSD paranaense, o objetivo da comissão é ouvir pesquisadores, os que comercializam as sementes e os produtores:

"É uma lei que está sendo alterada agora, quase 20 anos que existe, e está passando por uma reformulação devido às necessidades tecnológicas. E principalmente devido às demandas dos pesquisadores que produzem as pesquisas sobre os cultivares e novos cultivares e as pessoas que multiplicam isso, que vendem e comercializam as sementes e o produtor lá na ponta, que tem sua função realmente de plantar e colher. Então, há um entendimento, equilíbrio onde nós possamos buscar aí uma harmonia entre os três. Sem a pesquisa, a agricultura diminui sua produção, não há um investimento adequado e com ela nós possamos ter uma ação qualificada dentro desse trabalho."

Há ainda outros dois projetos apensados à proposição principal. Além do presidente Evandro Roman, foi eleito o deputado Nilson Leitão, do PSDB mato-grossense como relator do colegiado.