Radioagência

Está pronta para votação em plenário [PL 7645/14) proposta que extingue a pena de prisão para punir faltas disciplinares cometidas por policiais e bombeiros militares.

O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça com modificações acatadas anteriormente na Comissão de Segurança Pública.

Uma delas estende a proibição às medidas restritivas de liberdade, como a prisão preventiva ou temporária. O texto original proibia apenas as medidas privativas de liberdade, como reclusão e detenção.

O projeto também estabelece a criação, por lei específica, do Conselho de Ética e Disciplina Militar para bombeiros e policiais militares. E prevê que os citados em processos disciplinares tenham direito ao contraditório e à ampla defesa.

De acordo com o texto, a medida não restringe a aplicação do Código Penal Militar, no caso específico de crimes militares.

O relator da proposta, deputado Félix Mendonça Júnior, do PDT baiano, considerou um avanço a aprovação da matéria pela CCJ.

"Esse projeto está voltado para a dignidade da pessoa humana, a própria legalidade e a presunção de inocência. A gente vê que o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar são diferentes das Forças Armadas. Então, não há necessidade da privação da liberdade. Essa medida impede a privação e a restrição de liberdade".

A proposta altera decreto-lei (667/69) que trata da reorganização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. A regra atual prevê que as PMs serão regidas por documento semelhante ao regulamento disciplinar do Exército.

O vice-presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (Aopmbm), coronel Alberto Luiz Alves, parabenizou o legislativo pela atitude em editar uma norma que atualize os diversos regulamentos disciplinares existentes.

"Os regulamentos disciplinares das polícias militares, - na sua quase inteireza, os artigos desses regulamentos - não são recepcionados pela Constituição. Existem excrecências nesses regulamentos: a própria prisão administrativa disciplinar. Ela já está superada com a própria promulgação da Constituição. Nós estamos em 2015, e a grande maioria das corporações, de polícias e bombeiros militares, ainda vige um regulamento que não coaduna com o estado democrático de direito".

Se aprovada no plenário da Câmara, a proposta segue para o Senado.