Radioagência

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou nesta terça-feira (14) que o governo não cometeu nenhuma irregularidade nas manobras fiscais adotadas pela equipe econômica do Executivo, em especial os atrasos nos repasses de recursos a bancos públicos federais. Ele participou de audiência pública conjunta das comissões de Finanças e Tributação; de Fiscalização Financeira e Controle; e Mista de Orçamento (CMO).

Segundo Adams, os adiantamentos feitos por bancos federais para manutenção de programas governamentais como Bolsa Família, seguro-desemprego e abono salarial, no ano de 2014 foram "contratos de prestação de serviços", e não operações de crédito.

"Ela não pode ser operação de crédito porque no fluxo de pagamento, por se tratar de serviço, a resultante final durante o exercício é positiva em favor da União no sentido de que a Caixa, em todos os anos, paga para a União juros por conta dessas operações."

Para o TCU, as manobras configuram, na prática, operações de crédito na forma de empréstimos dos bancos públicos ao Tesouro Nacional, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - LC 101/00).

Para o líder do DEM, deputado Mendonça Filho, de Pernambuco, o ministro fez um "grande malabarismo" para justificar as operações feitas pelo governo.

"O motivo de todas essas pedaladas foi ganhar a eleição a qualquer custo, derrotar o adversário ou os adversários no caso Marina Silva e Aécio Neves a qualquer preço, mesmo que quebrasse o Brasil."

O deputado Pauderney Avelino, do DEM do Amazonas, afirmou que Adams buscou explicar apenas parte dos questionamentos à gestão Dilma Rousseff no TCU, e faltou esclarecer a abertura de créditos orçamentários por decreto que estariam em desacordo com a Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor à época.

Segundo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), houve atrasos consideráveis nos repasses para a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o BNDES, para o pagamento de programas governamentais. Com isso, cerca de 40 bilhões de reais dos bancos públicos foram manipulados pelo governo entre 2013 e 2014.

Para Adams, o TCU mudou o entendimento que tinha sobre esse tipo de manobra fiscal.

"Essa jurisprudência, que nunca identificou erro nessa sistemática não pode ser revista no sentido de reprovação, ela tem de ser analisada do ponto de vista, se for assim entendido, de melhoria no sistema, de melhoria sistemática, como já foi o TCU no passado."

A audiência foi realizada na expectativa do julgamento, pelo plenário do TCU, das contas do governo de 2014. Os ministros decidiram, em 17 de junho, dar 30 dias para a presidente Dilma Rousseff explicar as irregularidades nas contas. O prazo de Dilma para enviar seus argumentos e evitar a rejeição das contas pelo TCU acaba dia 22 próximo. O tribunal deve julgar as contas do governo na primeira quinzena de agosto.