Radioagência

A pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Sandra Steimetz defendeu nesta quarta-feira (01), em audiência pública da Frente Parlamentar Ambientalista, que o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) defina regras mínimas para que estados e municípios possam regulamentar a gestão ambiental das Áreas de Preservação Permanente (APP's) de áreas urbanas.

Para Steimetz, a legislação ambiental brasileira possui vários conflitos de competência no âmbito dos estados e municípios:

"Há uma necessidade pela segurança jurídica de ter uma regulamentação a nível federal, mas que remetesse ao Conama ou a outro órgão mais técnico para que defina parâmetros para a regulamentação em âmbito estadual e municipal para as APP's urbanas. E ainda existem no Congresso alguns projetos de lei que delegam a questão das APP's urbanas aos municípios e a gente sabe que, por mais que isso fosse ideal, não têm estrutura nem recursos para poder ter mais esse ônus para lidar."

O coordenador da frente, deputado Sarney Filho, do PV do Maranhão, defendeu um marco legal para tratar dessa questão:

"Não temos uma legislação clara e isso gera muitos conflitos jurídicos. Às vezes, o município deseja fazer uma obra em área de preservação permanente, essa legislação entra em conflito com a legislação estadual, que entra em conflito com a legislação federal. Precisamos clarificar essa legislação, dar parâmetros para que os municípios e estados possam fazer uma legislação em consonância com a legislação federal. O que existe é um conflito. Não se pode tratar áreas urbanas como se trata áreas rurais. Vamos caminhar para um marco regulatório que possa ser aceitável e, também, definitivo."

As APP's são regiões nas quais a vegetação deve ser mantida intacta, para preservar os recursos hídricos, a biodiversidade, a fauna e a flora e, também, o bem-estar da população.