Radioagência

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, se reuniu, nesta terça-feira, com os ministros do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli e Gilmar Mendes, e o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos. Na pauta, o novo Código de Processo Civil (CPC) e o Registro Civil Nacional, previsto no Projeto de Lei 1775/15, em análise na Câmara.

Os ministros defenderam que o início da vigência do novo CPC seja adiado ou que o texto seja reformado para evitar sobrecarga de trabalho nos tribunais superiores. Eles se referiram ao dispositivo que transfere a análise da admissibilidade de recursos, hoje feita pelo tribunal de origem, para o STF e para o Superior Tribunal de Justiça. 

Segundo argumentaram, os tribunais dos estados funcionam hoje como um filtro, fazendo uma seleção dos processos que terão andamento nos tribunais superiores. Com a adoção do novo procedimento, o número de processos que chegam ao STF e ao STJ pode dobrar. Para Gilmar Mendes, isso vai exigir mais servidores.

"No Supremo, estão estimando que nós precisaríamos de uma força-tarefa de 150 servidores. Ora bolas! Fazer uma reforma [do Código de Processo Civil] que quer celeridade para botar mais 150 servidores para cuidar tão somente da admissibilidade? No STJ estão falando de 400 servidores. Portanto, é algo que beira a irrisão."

Relator da comissão que analisou a reforma do Código de Processo Civil, o deputado Paulo Teixeira (PT/SP) é contra o adiamento da vigência do novo texto do Código de Processo Civil, prevista para março de 2016. No entanto, Teixeira não descarta a alteração do dispositivo. Ele observa que o novo Código traz inúmeros instrumentos para acelerar a tramitação dos processos na Justiça, para dar qualidade às decisões e dar tratamento isonômico a todos os cidadãos.

"Assim, as vantagens do Código são muito maiores do que esse problema que, aliás, não é um problema, que tem consenso nos tribunais superiores. Mas assim que os tribunais superiores tiverem, nós podemos fazer essa modificação desse artigo."

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, apoiou a alteração do texto do novo Código de Processo Civil, de forma a restabelecer a competência dos tribunais para examinar a admissibilidade de recursos antes de enviá-los aos tribunais superiores.

"Prorrogar a vigência do CPC não vai resolver o problema, só vai adiar ter que tratar do problema. Então, na minha opinião, melhor talvez seja restabelecer o juízo de admissibilidade."

Eduardo Cunha disse ainda que o ministro Gilmar Mendes e o presidente do STJ, Francisco Falcão, deverão elaborar um projeto em comum para mudar a redação do novo Código.

Já o ministro Dias Toffoli, que é presidente do Tribunal Superior Eleitoral, defendeu a aprovação do projeto (PL 1775/15) que cria o documento de Registro Civil Nacional a partir da base de dados de registro biométrico da Justiça Eleitoral. No futuro, esse documento poderá substituir o título de eleitor e reunir diversos dados oriundos de outros órgãos do Poder Público.

A previsão é que esse sistema comece a funcionar, no máximo, a partir do ano que vem, começando pelo Distrito Federal, onde todos os eleitores já realizaram o registro biométrico na Justiça Eleitoral. O PL 1775/15 é uma iniciativa do governo federal e do TSE.