Radioagência

A subcomissão de Assuntos Fundiários da Comissão de Agricultura realizou audiência pública sobre o programa Terra Legal, criado para regularizar a situação fundiária da Amazônia Legal, um grande nó que remonta à década de 70, quando o Brasil avançou na ocupação do território nacional, construindo estradas e estimulando a migração para o Norte do país. Um decreto-lei de 1971 transformou em propriedade da União todo terreno localizado em uma faixa de 100 km ao redor das fronteiras e das estradas federais construídas na Amazônia Legal. A legislação tornou irregular toda ocupação fundiária situada nessa faixa, que corresponde na prática a todo o território do Acre, de Rondônia e grande parte do território dos outros estados da Amazônia Legal.

Em 2009, uma lei aprovada pelo Congresso criou o Programa Terra Legal, com regras para a regularização dos terrenos rurais e urbanos que já eram ocupados na região. Hoje, esses terrenos somam 55 milhões de hectares de terra com mais de 150 mil ocupações, como explica Alberto Carlos Lourenço, secretário de Desenvolvimento Sustentável da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

"O objetivo dessa lei é transformar uma situação de caos fundiário na Amazônia em uma situação de ordenamento. Ela possibilita que exista crédito na região. Segundo, porque ela possibilita um controle ambiental muito melhor. Um terceiro efeito positivo muito importante é que, legalizando a posse da terra, você desestimula a grilagem."

A missão do programa era completar a titulação de todos os terrenos em três anos. Hoje, seis anos depois da aprovação da lei, só 10% dos processos foram concluídos. A audiência pública na Subcomissão de Assuntos Fundiários da Comissão de Agricultura discutiu mudanças na lei que possam tornar o Terra Legal mais efetivo. Para o deputado Sergio Souza, do PMDB do Paraná, o principal entrave é a burocracia.

"A intenção é essa: desburocratizar, reduzir o custo de produção. É otimizar para que as pessoas tenham acesso não só à terra, mas também aos benefícios da terra e acesso aos benefícios, aos programas de governo."

Para reduzir a burocracia, o coordenador de Assuntos Estratégicos da Confederação Nacional da Agricultura, Anaximandro Doudement, defendeu que, no processo de titulação, sejam excluídas exigências já feitas aos proprietários por meio de outras leis, como o Código Florestal.