Radioagência

Comissão de Educação da Câmara reúne argumentos contra a redução da maioridade penal. Os deputados discutiram o tema, nesta terça-feira, com especialistas dos três Poderes da União. Representantes do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Direitos Humanos reforçaram a posição do governo contrária à proposta (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, que será votada em comissão especial da Câmara nesta quarta-feira.

Como alternativa, o governo defende o aumento do atual tempo máximo de internação, que é de três anos, previsto nas medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente. Presidente da Fundação Casa de São Paulo, Berenice Gianella rebateu os argumentos dos defensores da redução da maioridade penal de que as atuais medidas socioeducativas geram impunidade.

"Perguntem para qualquer adolescente que está privado de liberdade em qualquer unidade do Brasil se ele não se sente preso. É óbvio que as unidades têm escola e os jovens têm acesso aos médicos e aos dentistas que, muitas vezes, não tiveram antes de ingressar no sistema socioeducativo, mas eles estão, sim, privados de liberdade."

A Fundação Casa de São Paulo é a maior instituição do Sinase, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Abriga 9.260 jovens infratores em 149 unidades do estado. Roubo (43%) e tráfico de drogas (39%) são as principais causas das internações. Berenice Gianella é contra, inclusive, a redução da maioridade penal para crimes hediondos, como latrocínio, estupro e homicídio qualificado, por exemplo. Esses crimes respondem por menos de 3% dos motivos de internação da Fundação Casa.

O juiz da infância e da juventude de Porto Alegre, João Batista Saraiva, também criticou a proposta relativa aos crimes hediondos porque, segundo ele, criaria um "Direito Penal eletivo e perigoso", em que o cidadão poderá ser tratado como adulto ou adolescente a partir de uma determinada conduta. O juiz Saraiva fez um alerta quanto ao risco de a redução maioridade penal entupir os já superlotados presídios brasileiros, facilitando a cooptação dos adolescentes por organizações criminosas dentro do sistema prisional.

"O sistema de privação de liberdade tem muitas mazelas, mas não existe nada pior do que o sistema penitenciário. Irresponsavelmente, pretende-se lançar no sistema penitenciário brasileiro 60 mil adolescentes com a aprovação dessa PEC 171. É uma coisa lamentável a sua redação."

Integrante do Conselho Nacional da Juventude, Rafael Pedral citou crimes recentes para rebater argumentos de que a redução da maioridade penal diminuiria a criminalidade no país.

"Na semana passada, um jovem de 14 anos foi assassinado pelo simples fato de querer ser estilista: ele foi apedrejado no interior do Espírito Santo. Nesta semana, uma criança de 11 anos foi apedrejada por estar com indumentárias do candomblé. São fatos que acontecem todos os dias no nosso país. Nós, jovens, não somos os que mais matamos. Somos os que mais morremos e somos agredidos neste país por falta de políticas públicas."

O deputado Aliel Machado, do PC do B do Paraná e um dos organizadores da audiência pública, criticou a pressa do comando da Câmara e da comissão especial em votar a proposta de redução da maioridade penal.

"O que está em jogo aqui é nós tirarmos a responsabilidade do Estado, que não consegue sequer manter o sistema prisional atual e dar à sociedade os direitos já conquistados por lei, jogando a responsabilidade para cima daqueles que não foram assistidos pelo poder público."

Consultores da Câmara apresentaram propostas alternativas em análise na Casa e alertaram que, se definitivamente aprovada no país, a redução da maioridade penal certamente será contestada no Supremo Tribunal Federal.