Radioagência

Está para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça projeto (PL 1731/07) que obriga as empresas estatais federais a registrar todos os dados sobre a execução orçamentária e financeira no Siafi, Sistema Integrado de Administração Financeira. Segundo o texto, o Poder Executivo deve adaptar o Siafi de modo a ele poder receber esses dados.

A proposta foi aprovada na Comissão de Finanças e Tributação no final de abril. Pela proposta, as empresas públicas também deverão divulgar, pela internet, os dados de licitações. Deverão constar informações sobre os itens licitados e sobre a empresa vencedora, com o valor médio unitário da compra. Mas as empresas subsidiárias ou controladas de estatais com sede no exterior não seriam obrigadas a cumprir as imposições propostas. Atualmente, o Siafi permite amplo acesso à contabilidade da União, mas a regra não se aplica à administração indireta. O relator na Comissão de Finanças foi o deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que afirma que a intenção é dar mais transparência.

"Para que o povo brasileiro tome conhecimento de todas as suas concorrências, de tudo quanto gera e de tudo quanto é consumido. Até porque a maioria dessas empresas públicas são financiadas com recursos do BNDES. E o BNDES é subsidiado pelo governo. E o argumento é de que era só coisa privada. E não é. "

O parecer foi aprovado contra os votos dos deputados petistas Andres Sanchez, de São Paulo, e Enio Verri, do Paraná, que acha que a medida vai dificultar a gestão e, inclusive, diminuir a transparência. O deputado argumenta que as estatais já são fiscalizadas no âmbito da bolsa de valores e da CVM, Comissão de Valores Mobiliários. Ele acredita que jogar o orçamento das estatais no Siafi vai transformar o sistema num "Frankenstein".

"As dificuldades que serão originadas, se essa lei for aprovada, adaptar o Siafi a colocar dentro dele todos os orçamentos das estatais, você imagine como vai ficar isso, o tamanho que vai ficar isso, como que vai ser a agilidade disso. Então às vezes a busca pela transparência acaba dificultando a própria transparência."

Após passar pela Comissão de Constituição e Justiça, o projeto que obriga as empresas estatais federais a registrar todos os dados sobre a execução orçamentária e financeira no Siafi será analisado em Plenário.