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Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP 271/05) que estabelece novas regras para a tributação do ato cooperativo. Pela proposta, as cooperativas não precisarão mais efetuar pagamentos relacionados ao imposto de renda, ao imposto sobre produtos industrializados, às contribuições sociais PIS/Pasep e Cofins, e sobre o lucro líquido, ao imposto sobre operações financeiras e a outros tributos que venham a recair sobre elas.

Atualmente, aqueles que fazem parte de uma cooperativa, além de pagar os impostos cabíveis à pessoa jurídica, pagam também os impostos destinados à pessoa física, o que gera uma bitributação sobre o setor.

O presidente da Organização de Cooperativas Brasileiras, Márcio Lopes, esclarece que a nova legislação não isenta a cobrança de impostos sob o cooperativismo brasileiro. Segundo ele, a medida apenas torna mais justa essa cobrança.

"Não é que estejamos pedindo isenção. As cooperativas trabalham e pagam seus tributos, o que nós queremos é um tratamento justo e correto. Dentro do emaranhado que é a lei de tributação brasileira, as cooperativas acabam ficando um pouco prejudicadas no processo tributário. Então, o que as cooperativas querem é uma isonomia tributária e esse adequado tratamento tributário que prevê esse projeto apenas é o reconhecimento do trabalho completo feito pelas cooperativas. Dessa forma, teremos a isonomia tributária com as empresas mercantis que possam atuar no mesmo setor de alguma cooperativa".

Na opinião do deputado Celso Maldaner, do PMDB de Santa Catarina, o atual modelo não faz jus à necessidade dos cooperados e a aprovação do novo texto irá beneficiar não só o cooperativismo brasileiro, mas a sociedade como um todo.

"Tem que haver uma legislação diferenciada em favor do cooperativismo, por que o setor representa muito em termos econômicos e sociais para o País. É um setor que não sonega nada e trabalha limpo. Atualmente, existe uma bitributação, então essa lei geral das cooperativas vai fazer a diferença em prol da sociedade brasileira".

A proposta aguarda os pareceres dos relatores da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) e também da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Vale ressaltar que, segundo a Organização das Cooperativas Brasileiras, atualmente existem cerca 6500 cooperativas no País com aproximadamente 11 milhões de cooperados. O setor atua em diferentes áreas, como transporte, agronegócios e concessão de créditos e movimenta cerca de 200 bilhões de reais por ano.