Radioagência

Confronto de direitos marca debate sobre restrições à publicidade infantil. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara reuniu, nesta quinta-feira, entidades favoráveis e contrárias às várias alterações que outros colegiados da Casa fizeram ao projeto de lei (PL 5921/01) que, originalmente, proibia a publicidade destinada a promover a venda de produtos infantis.

Devido à polêmica do tema, a proposta recebeu textos alternativos (substitutivos) nas três comissões que a analisaram anteriormente. Segundo o atual relator, deputado Arthur Maia, do Solidariedade da Bahia, o texto chegou à CCJ confrontando direitos legítimos, como a proteção das crianças e a liberdade de expressão, o que extrapola a mera análise de constitucionalidade da comissão.

"Nesse caso, um mérito que está diretamente vinculado com a liberdade de expressão e com o enfrentamento de direitos fundamentais, a decisão jurídica que essa comissão tomar pela constitucionalidade ou não terá uma intervenção pragmática no mérito do que o que estamos aqui tratando."

O Instituto de Defesa do Consumidor e o Movimento Infância Livre de Consumismo (Milc) defenderam as mudanças feitas pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, que impôs várias restrições à comunicação mercadológica em programas infantis. O advogado do Instituto Alana, Pedro Hartung, argumentou que é preciso evitar que as crianças continuem a ser usadas como "promotores de venda" para convencer os pais a comprar determinado produto.

"O que a gente está conversando aqui é justamente a abusividade do direcionamento de publicidade ao público menor de 12 anos de idade. Não se fala aqui do fim da publicidade de determinado produto ou serviço. Toda publicidade pode continuar a ser feita, independentemente do meio, mas direcionada ao público adulto, que é o verdadeiro responsável por fazer essa mediação."

Já as entidades ligadas a publicitários e mídia afirmam que essa proposta fere a liberdade de expressão e, por isso, preferem aperfeiçoar outros textos que saíram das comissões de Desenvolvimento Econômico e de Ciência e Tecnologia, com critérios mais claros sobre propaganda abusiva. Para o presidente do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, Gilberto Leifert, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente e os esforços de autorregulação do setor já são suficientes para garantir propogandas "responsáveis e éticas".

"A propaganda é dirigida aos pais. Criança não tem renda, criança não pode comprar. Quem compra é o adulto."
O escritor Ziraldo foi ainda mais explícito ao se posicionar contra as propostas de restrições à publicidade voltada para crianças.

"Nossos filhos não precisam, obrigatoriamente, ser disciplinados e obedientes. Nossos filhos têm que ser felizes. Essa lei [projeto de lei] é inútil. Deixa a sociedade, deixa o pai decidir. Filho não exige nada de pai que tem consciência de como educar seu filho. Filho não constrange pai, a não ser pai fraco."

Em princípio, esse projeto de lei tem tramitação conclusiva nas comissões, mas deputados da CCJ pretendem pedir ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que mude o regime de tramitação da matéria, a fim de submetê-la à apreciação do Plenário.